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Acórdão nº 2013/0359760-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CPMF SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ELOS E PREVIG. PORTABILIDADE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 69, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. ART. 111, II, DO CTN. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº REsp 1251993 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 88⁄90) ... 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGISTRO CRIMINAL. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES AO ACESSO DO PÚBLICO. PRIVACIDADE A SER PRESERVADA ... Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no ...
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Acórdão nº HC 127376 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 2. In casu, em que pese os judiciosos fundamentos expostos na decisão vergastada, a qual apenas admite o cabimento do apontado remédio constitucional para o trancamento de inquérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103142-46.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Carece de validade jurídica o instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica em que não haja identificação de seu representante legal, nos termos da OJ/SBDI-1/TST nº 373. Logo, a decisão que negou trânsito ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, deve ser mantida...
... ão que negou trânsito ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, deve ser mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-61.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. A reclamada alega que não foram atendidas as disposições contidas no § 1º do art. 14 da Lei 5584/70. Em que pesem seus judiciosos fundamentos, o decisum regional contraria o disposto na Súmula 219 desta Corte, pois, embora conste dos autos declaração de hipossuficiência do reclamante, restou consignado não estar assistido por...
... A reclamada alega que não foram atendidas as disposições contidas no § 1º do art. 14 da Lei 5584/70. Em que pesem seus judiciosos fundamentos, o decisum regional contraria o disposto na Súmula 219 desta Corte, pois, embora conste dos autos declaração de hipossuficiência do ... -
Acórdão nº 2008/0273428-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Contudo, apesar de preciosos e judiciosos os fundamentos contidos no recurso de apelação, tenho que, atenta à razoabilidade e à proporcionalidade da punição sofrida pelos recorridos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... 5547950, p. 2 e 32 ... Portanto, é de ser mantida a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos, id. 5948944: ... Conforme redação do Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 110: ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2109300-74.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, VOLTADA PARA O FINALIDADE DE DEFINIR O ALCANCE DO PROVIMENTO JUDICIAL CONTIDO NA DECISÃO EXEQUENDA. ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE RESULTA DE INTERPRETAÇÃO CORRETA E RAZOÁVEL DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO ADMITINDO REVISÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES QUE NÃO SE
... Decisão regional denegatória do mandado de segurança, que se confirma, pelos seus judiciosos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-97.2021.5.06.0193), 03-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo, na íntegra, a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos.
... À vista do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, na íntegra, a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos ... Do prequestionamento ... Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 28. O enfoque principiológico contrapõe-se à "suposta" segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 28. O enfoque principiológico contrapõe-se à "suposta" segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 28. O enfoque principiológico contrapõe-se à "suposta" segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 28. O enfoque principiológico contrapõe-se à "suposta" segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105940-48.2004.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO...
... , admite-se a ausência de lesividade da conduta examinada no caso concreto, exonerando-se o empregador da indenização que, por judiciosos fundamentos, foi-lhe imposta pela instância ordinária. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162340-36.2005.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO...
... , admite-se a ausência de lesividade da conduta examinada no caso concreto, exonerando-se o empregador da indenização que, por judiciosos fundamentos, foi-lhe imposta pela instância ordinária. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-786/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE PARTES FRAUDE À LEI. CARACTERIZAÇÃO. Acórdão em que se conclui ter-se caracterizado colusão entre os empregados então Reclamantes e os Reclamados, com o intuito de fraudar a lei, com base nos seguintes indícios: a) ausência de resistência dos Reclamados (contestação genérica); b) valor excessivo do acordo, acrescido de aplicação de multa em que se duplicava o valor...
... Pretensão recursal em que não se elidem os judiciosos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (UMA TONELADA DE MACONHA). POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA NA CORTE DE ORIGEM QUANTO AO CRIME CONFESSADO. AGRAVANTE QUE NEGOU O CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I -
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. USO DE FITA ADESIVA. CONDUTA TÃPICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É...
... IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, ... rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais ... encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício ... Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA SANÇÃO PARA O MÃNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - É assente...
... III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, ... rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais ... encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício ... Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA DO PACIENTE UTILIZADA PARA TRÁFICÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS...
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Acordão da , 13-12-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
... IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, ... rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais ... encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício ... Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÃNIO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/13). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFICÃCIA NAS DESCLARAÇÕES DO AGRAVANTE. TESE DE LATROCÃCIO DEVIDAMENTE DESVENDADA PELA POLÃCIA. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS...