Juiz árbitro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONFORME OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Embora o Juiz deva ser alçado à condição de principal á

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONFORME OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Embora o Juiz deva ser alçado à condição de principal á

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.- O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade Parcial de Sentença Arbitral. Decisão Agravada Que, Nos Autos Da Ação Principal, Revogou a Tutela de Urgência, Anteriormente Concedida. O Excesso Apontado Pela Ora Autora, Aqui Agravante, Não Pode Ensejar a Suspensão Do Cumprimento Integral Da Sentença. MOSTRA-SE Temerária a Suspensão Dos Efeitos Da Sentença, Em Cognição Sumária, Provimento Este que

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DE APENAS UMA DAS PARTES LITIGANTES. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 455 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. RAZÕES FINAIS ORAIS....

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DE APENAS UMA DAS PARTES LITIGANTES. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 455 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. RAZÕES FINAIS ORAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a previsão do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito e, na mesma medida, assevero que o livre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA. O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA. O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.- O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que repute inócuas ou protelatórias; desnecessária a produçã

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AOS INCIDENTES NO EMPRÉSTIMO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC/15. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC/15. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONTRATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DISTINTA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. CAPTIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Juiz deve ser alçado à condição de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 370 E 385 DO CPC/15. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS BALIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.1

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUATRO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...

• Códigos