Juiz árbitro

405708 resultados para Juiz árbitro

  • Decisão monocrática nº 2016.01116165-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 29-03-2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOSCARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO(¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeitosuspensivo,...

    ...interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara. Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena nos ...defiro a liminar e determino, sob pena de multa diária que. arbitro no importe de R$-5.000,00 (cinco mil reais):. .. 2. A quebra do sigilo ...
  • Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
    ... consumo – a imparcialidade dos julgamentos pela presença de um juiz-árbitro independente e equidistante dos interesses em presença. E a ...
  • Acordão nº (RO)0000894-28.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Noviembre de 2011

    O autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus da prova quanto aos reflexos dos salários “por fora”, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, CPC, pois a prova testemunhal de sua iniciativa foi insuficiente para demonstrar pagamento de comissões não registradas em CTPS; II - De outro lado, restou constatado, por meio da prova testemunhal, que a empresa descontava do salário dos...

  • A 'descoberta' da mediação no Brasil

    A "descoberta" da mediação no Brasil

    ... ele aplicáveis as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz" (artigo 5º, caput), além de ser equiparado a servidor público com rela\xC3"... ou judicial em curso, deverá ser requerido ao juiz ou ao árbitro a suspensão do processo pelo prazo suficiente, sendo irrecorrível tal ...
  • Mediação e arbitragem
    ...60. b) a arbitragem , que significa decisão por árbitro equidistante entre as partes, mas desprovido de poder estatal e não ...O conteúdo era apresentado pelo árbitro. A única coisa que o juiz deveria examinar era o aspecto formal do laudo. Exemplo: se era ...
  • Acordão nº (RO)0135300-27.2008.5.06.0012 (01353.2008.012.06.00.0) de 3º Turma, 26 de Agosto de 2009

    “O art. 7º, IV, da Constituição Federal proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade”. (RE 366507 AgR / PR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgamento: 30/09/2008). Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria,

    ...Órgão Julgador : 3ª Turma. Redator designado : Juiz Theodomiro Romeiro dos Santos. Recorrente : CATARINA MORAIS DE ARAÚJO. ...Ao acréscimo condenatório arbitro...
  • Acordão nº (RO)0056700-68.2008.5.06.0019 (00567.2008.019.06.00.3) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009

    1. O desvio funcional, no âmbito da administração pública, não autoriza o reenquadramento do empregado, sob pena de afronta ao artigo 37, inciso II, da CF, sendo devidas apenas as diferenças salariais respectivas, para se evitar o enriquecimento ilícito da reclamada, mercê da OJ nº 125 da SDI-1 do TST. 2. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal...

    ...Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, in Diário da Justiça de 27.10.2006). ...À condenação, arbitro o valor de R$10.000,00. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do ...
  • 'Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto'

    Entrevista: Gustavo Justino, professor da USP e árbitro

    ... e a administração pública. Não é o que pensa o advogado, árbitro e professor de Direito Administrativo Gustavo Justino de Oliveira. ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz que quando um juiz for decidir com base em princípios, deve avaliar as consequências ...
  • O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos

    O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...

    ... provas requeridas pelo adversário ou determinadas de ofício pelo juiz e exigir a adoção de todas as providências que possam ter utilidade na ... para que se alcance um justo processo arbitral, nem o juiz, nem o árbitro, nem o perito designado pelo juiz ou pelos árbitros, valendo-se de ...
  • Teoria da escolha racional e teoria dos jogos: uma abordagem para os métodos de resolução de conflitos
    ... se tenha envolvido em litígios na condição de litigante, advogado, juiz", jurado ou testemunha sabe que esse método,isto é, o método de resoluç\xC3"... com assessoria dos advogados e do conciliador (ou juiz, mediador, árbitro), podem ser agregadas novas informações que levarão as partes a formar ...
  • Acordão nº (ED)00743.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 1 de Octubre de 2002

    Embargos de Declaração. Dá-se acolhimento dos embargos declaratórios, quando apontada - e de fato verificada - omissão no acórdão turmário proferido. Decisão: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, corrigindo omissão do acórdão e atribuindo-lhe efeito modificativo, determinar que passe a integrar a sua parte dispositiva, a dedução do crédito do reclamante, dos valores alusivos ao...

    ...ção de seus recolhimentos, pelo reclamado no prazo assinalado pelo Juiz. Ao decréscimo arbitro R$ 5.000,00. ACORDAM os Juízes da Primeira Turma ...
  • Decisão monocrática nº 2016.01055223-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 22-03-2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOSCARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO(¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeitosuspensivo,...

    ...interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara. Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena nos ...defiro a liminar e determino, sob pena de multa diária que. arbitro no importe de R$-5.000,00 (cinco mil reais):. .. 2. A quebra do sigilo ...
  • 2020, o ano que jamais acabará

    Direito Imobiliário: 2020, o ano que nunca acabará

    ... do que um litígio, em que o interesse das partes é decidido pelo juiz ou pelo árbitro. Para terminar, se não for pedir demais, eis meus três ...
  • Direito grego
    ... jurídica, da qual Deus governava e ditava as leis, e era o principal juiz do povo. 26 Atribui-se a Zeleuco de Locros o título de primeiro ... Era fornecido pelo Estado a figura do Árbitro público. O campo de atuação da arbitragem era na solução de ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.443711-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2004

    AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE USURA - SÚMULA 283 DO STJ - JUROS DE 12% AO ANO - TAXA IRREALÍSTICA - USUÁRIO IMPREVIDENTE - MÁ-FÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO -INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. - "As empresas de cartão de crédito são instituições financeiras e,...

    ...- O juiz, como árbitro e mediator dos conflitos ocorrentes, não pode alhear-se da ...
  • Acordão nº (RO)0087900-44.2009.5.06.0121 (00879.2009.121.06.00.2) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010

    A multa em apreço não é devida quando for reconhecida judicialmente a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

    ...Órgão Julgador : Primeira Turma. Relator : Juiz Rogério Freyre Costa. Recorrentes : PAUDALHO AGROPECUÁRIA S/A E HUGO ...Ao decréscimo condenatório, arbitro R$ 1.000,00. ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira ...
  • Acordão nº (RO)0125700-43.2008.5.06.0121 (01257.2008.121.06.00.0) de 1º Turma, 6 de Octubre de 2009

    ARTIGO 195, I, “a”, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, “a”, da Carta Constitucional que, em...

    ...(TRT 24ª R. - RO 1081/2002-001-24-00-0 - Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior - J. 05.11.2003). Em vista deste ...arbitro o valor de R$ 666,29 (seiscentos e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090052-73.2019.8.19.0001 (Cível), 12-03-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público inativo onde requer a conversão em pecúnia de período de licença especial adquirido e não gozado. Sentença de procedência do pedido condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 39.870,44 a título de indenização pelos 04 meses de...

  • Acórdãos nº 0162954-67.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – SUPOSTA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO FATO DO APELANTE ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – De fato, "...deve-se afastar a possibilidade de extinção sem resolução do mérito. É pacífico na jurisprudência, quer deste Sodalício, quer do Superior Tribunal de Justiça, que a regra insculpida no art. 18,...

    ... ser fixado segundo critério justo a ser seguido pelo Juiz. No caso desses autos, atenta aos valores reconhecidos justos ...ária jurisprudência para casos desta natureza; arbitro a indenização por dano moral na quantia de ...
  • Acordão nº (RO)0097900-55.2008.5.06.0019 (00979.2008.019.06.00.3) de 3º Turma, 29 de Abril de 2009

    1. A configuração da justa causa exige prova contundente e induvidosa, não somente por subtrair o direito do empregado às verbas rescisórias, mas também em razão da possibilidade de causar mácula na vida pessoal e profissional do empregado. No caso vertente, a reclamada não logrou desincumbir-se a contento do ônus de comprovar o ato de improbidade alegado. 2. Recurso ordinário parcialmente...

    ...À condenação arbitro o valor de R$5.000,00. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal ...ção do FGTS + 40% de todo o período contratual, contra o voto do Juiz...
  • Acordão nº (RO)0083100-18.2009.5.06.0009 (00831.2009.009.06.00.2) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009

    Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos necessários a sua promoção horizontal, faz jus às diferenças salariais postuladas Atendidos os requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e condições dispostas pelas Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST, devidos os honorários sindicais. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal...

    ...À condenação, arbitro o valor de R$ 10.000,00, cujas custas equivalem a R$ 200,00. Recolhimentos ... de honorários advocatícios sindicais (15%), contra o voto do Juiz...
  • Acordão nº (RO)0046300-58.2009.5.06.0019 (00463.2009.019.06.00.0) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009

    Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos necessários a sua promoção, faz jus às diferenças salariais postuladas Atendidos os requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e condições dispostas pelas Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST, devidos os honorários sindicais. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do...

    ...À condenação, arbitro o valor de R$ 10.000,00, cujas custas equivalem a R$ 200,00. Recolhimentos ... de honorários sindicais, no percentual de 15%, contra o voto do Juiz...
  • Acordão nº (RO)0137700-44.2009.5.06.0411 (01377.2009.411.06.00.6) de 3º Turma, 10 de Junio de 2011

    Em havendo controvérsia acerca das parcelas rescisórias, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações...

    ...Ao decréscimo, arbitro...475-J do CPC e a multa do art. 467 da CLT, vencido o juiz...
  • Mediação entre particulares como forma de solução de conflitos na administração pública
    ... mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o ...Art. 7º O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais ...
  • Acordão nº (RO)0055800-51.2009.5.06.0019 (00558.2009.019.06.00.3) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009

    Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos necessários a sua promoção, faz jus às diferenças salariais postuladas Atendidos os requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e condições dispostas pelas Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST, devidos os honorários sindicais. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do...

    ...214/216, dos autos. Peço vênia ao Juiz Relator, para adotar seu relatório. ``No arrazoado de fls. 218/223, o ...À condenação arbitro R$ 5.000,00, cujas custas equivalem a R$ 100,00, a ônus da reclamada. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT