juiz da infância e da juventude
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude ... ARTIGO 5 ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ¿Art. 19 ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... § 1o A gestante ou mãe ... ça ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... , ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ...
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Acórdão nº 2014/0211183-5 de T6 - SEXTA TURMA
... que se refere esta Lei é o Juiz" da Infância e da Juventude, ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
... Juiz" de Direito da Vara da Infância\xC2" e da Juventude e do Idoso da ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... feito pelo Juiz ...
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Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZ E DA PERPETUATIO ... VARA ESPECIALIZADA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ...
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Acórdão nº 2013/0401936-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA INFÂNCIA ... Juventude" a execução e a ... fiscalização\xC2" ... que a competência do Juiz da Vara da ...
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Acórdão nº 2012/0267275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Juiz ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... pelo Juiz" de Direito da Vara da Infância\xC2" e da Juventude do ... -
Acórdão nº 2012/0029195-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo Juiz ...
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Acórdão nº 2010/0129788-8 de T4 - QUARTA TURMA
... quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
... contra ato praticado por Juiz de ... Infância e Juventude da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas ...
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Acórdão nº HC 193614 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Ordem expedida para cassar a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude ... Vistos, ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.118963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA - JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. O Juiz da Vara da Infância e da Juventude não detém competência funcional para apreciar pedido de guarda de menor que não se encontra em situação de risco, ex vi do disposto no artigo 98 do...
... contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infncia e Juventude da ... -
Acórdão Nº 0001348-55.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude ...
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Acórdão Nº 0001330-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude ...
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Acórdão Nº 0001384-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude ...
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Acórdão Nº 0001327-79.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude ...
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Acórdão Nº 0001360-69.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude ...
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Acórdão Nº 0001298-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude ...