juiz de direito salário
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... proposta a conciliao, e no havendo acrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... simples afirmativa dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas ... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Conciliao e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdio na localidade. Da deciso ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... , sero precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso das cpias produzidas ou ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... em valor estimado não superior a um salário mínimo ... Parágrafo único. O indulto ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ... trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do r salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... , para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos ... § 4º ... execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ...