juiz de fora segurança

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  • Acórdão nº 2000.38.01.001785-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

    TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

    ... na Origem: 200038010017851 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA ... APELANTE: ... ter ajuizado dois mandados de segurança, um na cidade do Rio de Janeiro/RJ e outro em z de Fora/MG, no intuito de ver reconhecida a isenção do ...
  • Acórdão nº 2000.38.01.001785-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

    TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

    ... na Origem: 200038010017851 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA ... APELANTE: ... ter ajuizado dois mandados de segurança, um na cidade do Rio de Janeiro/RJ e outro em z de Fora/MG, no intuito de ver reconhecida a isenção do ...
  • Acórdão nº 2000.38.01.001785-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

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  • Acórdão nº 2000.38.01.001785-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

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