juiz de fora segurança
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que ... persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ...
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Indeferido
Código Florestal
... estadual ou federal competente, com fora de ttulo executivo e contendo, no mnimo, a ... fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio em que se firmou ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o ... , de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ... condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Departamento Federal de Segurança Pública especialista em trânsito; ... e) um ... b) autorização do Juiz de Menores da jurisdição onde reside; ... c) ... XXI - Dirigir: ... a) fora da posição correta; ... b) usando apenas uma ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ... IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local de trabalho: ... na execução de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto ... 43 desta Lei ... § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente ... 3 - A declarao a que se ... contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele; ... II - presidir, com direito a voto, ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ... segurança ... CAPÍTULO II ... DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... é o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ... ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... de irregularidades são iniciativas fora do âmbito das ações de fiscalização, que ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de ... da conceituação e das normas de segurança" relativas a arma de fogo; ... II - conhecimento b\xC3" ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... fora dêle, os interesses gerais da classe dos ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ... Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... da Dvida Ativa respectiva, em Juzo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO ... , os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a ... não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... c) entregar a declaração fora do prazo; ... III - só se aplica às doações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, ... juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ... ção ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... § 1o As ... execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ... IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa ...