juiz de fora segurança
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... § 1o As ... execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ... IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ... e julgar os crimes militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... Quando a celebração do casamento se der fora" da sede do Foro e não lhes for fornecida conduç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de ... ção providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de ... , por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ... de informação padronizado for apresentado fora do período determinado ... Parágrafo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.287 - ES ... (2013/0223288-0) ... ção no concurso para o cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito ... presente mandamus, alegando que fora" nomeado para o ... cargo de Juiz\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.293 - PR (2016/0150412-1) ... Público para o Cargo de Juiz" Substituto do Tribunal de Justiça do\xC2" ... possui resposta e estaria fora ...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.356 - AC ... (2016/0160076-8) ... art. 462 do CPC, segundo o qual o juiz" ... deverá levar em conta os fatos novos\xC2" ... fora ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ... trabalho será preponderantemente realizado fora das dependências do empregador, observado que o ... juiz deverá observar os valores recomendados pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO ... Membros do TRT da 15ª Região, como se juiz fora naquele período. Recurso Ordinário em Mandado e Segurança conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-135800/2002-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO ... Membros do TRT da 15ª Região, como se juiz fora naquele período. Recurso Ordinário em Mandado e Segurança conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps ... JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO ... Membros do TRT da 15ª Região, como se juiz fora naquele período. Recurso Ordinário em Mandado e Segurança conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps ... JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO ... Membros do TRT da 15ª Região, como se juiz fora naquele período. Recurso Ordinário em Mandado e Segurança conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1358/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps ... JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO ... Membros do TRT da 15ª Região, como se juiz fora naquele período. Recurso Ordinário em Mandado e Segurança conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ...
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Acórdão nº 2014/0250224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.608 - AL ... (2014/0250224-8) ... pelo Juiz ... fora ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.731 - PB (2016/0108590-0) ... prova é o juiz ... de acumulação definitiva e fora da hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , propor aes e representar a massa em Juzo ou fora dele ... 1 Com prvia e expressa autorizao ... ), equiparando-se ao sndico, o liquidante, ao juiz da falncia, o Banco Central do Brasil, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0155855-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o agravante alega que o juízo de piso não poderia proferir decisão interlocutória após o recebimento da Apelação e a remessa dos autos para o E. TJ/PI. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de
... segurança é imediata, mediante o ... juiz" e que "apesar de o ... aos autos que ao mesmo fora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os que se encontrem fora do país; ... d) as mulheres que não exerçam ... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito ... àriamente habeas-corpus, ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ... VI - ter vista pessoal dos processos fora" dos cartórios e secretarias, ressalvadas as veda\xC3" ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Acórdão nº 2009/0024715-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.776 - RJ ... (2009/0024715-4) ... demais” e de que também fora atendido o critério da ... de secretário de Juiz ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido ... ação fora" ajuizada em julho de 2001, conforme\xC2" ... a agravante que o Mandado de Segurança já foi julgado ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... colocando em risco a segurança das pessoas que transitavam ... função, ainda que fora ... culposa. Interpretação do Juiz" ... competente (fase de pronúncia), \xC2" ...