juiz de fora segurança
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Acórdão nº 1.0024.14.324393-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CASP) - DESLOCAMENTO - DIÁRIAS - LEI ESTADUAL N. 5.301/69 - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. É assegurado ao Policial Militar a integralidade das diárias correspondentes aos dias que efetivamente teve de descolar de sua sede, localizada em Juiz de Fora, para participar de Curso de...
... de novembro de 2009 teve que se deslocar de Juiz de Fora para a Academia da PMMG, situada em Belo ... -
Acórdão nº 2003/0232563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.644 - DF (2003/0232563-0) ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUIZ DE DIREITO DO TJDFT. COMPETÊNCIA. PERMISSÃO DE ... ão deixou de ter a destinação para a qual fora concedida, fato por si só autorizador da sua ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; ... II- se resultar dos ... c) aplicará medida de segurança, se cabível” ... Art. 7º É acrescentado ao ...
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Acórdão Nº 90011091120228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2022
... TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N. 9001 109-11.2022.8.23.0000 IMPETRANTES: ... ão da nomeação das impetrantes no cargo de Juiz Substituto. As impetrantes aduzem que foram ... de Justiça do Estado de Roraima, contudo, fora do número de vagas ofertadas no ...
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Acórdão nº 1.0145.09.528584-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES CRIMINAIS - EXIGÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA1. O ato de credenciamento de taxistas é discricionário, cabendo, à Administração, dispor sobre as exigên
... sentena de f.63/64v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, da 2 ... Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, nos autos da ao de obrigao de fazer por ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção posterior, realizadas dentro ou fora do seu territorio, quando uma das nacionalidades ... Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias ... os que commetterem um delicto contra a segurança interna ou externa do mesmo Estado ou contra o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... segurança e transporte de valores; ... f) ... do débito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.071919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37, INCISO XI, DA CF/88 - ADICIONAL DE REUNIÃO PEDAGÓGICA - LEI MUNICIPAL 8.710/1995 - NATUREZA JURÍDICA - VERBA REMUNERATÓRIA - DECRETO MUNICIPAL 13.066/2017 - ABATIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Conforme preceitua o art. 37, inciso XI e §11, apenas as verbas de caráter remuneratório estão...
... de instrumento interposto pelo Municpio de Juiz de Fora contra deciso que, nos autos do Mandado ... -
Acórdão nº 1.0145.10.045925-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PARTICIPANTE ESPECIAL - MANUTENÇÃO - LEI 10.153/03 - DECRETO 8.217/04 - DECRETO 10.210/10 - DIREITO ADQUIRIDO- Tendo em vista a previsão do Decreto Municipal nº 8.217/04, de que aqueles que aderissem ao Plano de Assistência à Saúde até 30 de junho de 2004 teriam a...
... e Apelao interposta pelo Municpio de Juiz de Fora em face da sentena de fls. 85/88 ... -
Acórdão nº 1.0145.10.050284-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PARTICIPANTE ESPECIAL - MANUTENÇÃO - LEI 10.153/03 - DECRETO 8.217/04 - DECRETO 10.210/10 - DIREITO ADQUIRIDO- Tendo em vista a previsão do Decreto Municipal nº 8.217/04, de que aqueles que aderissem ao Plano de Assistência à Saúde até 30 de junho de 2004 teriam a...
... e Apelao interposta pelo Municpio de Juiz de Fora em face da sentena de fls. 106/109 ... -
Acórdão nº HC 193614 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... e a suposta necessidade de garantir a segurança do adolescente não podem justificar, ... fora declarado pela autoridade policial no inquérito ... 6. Ordem expedida para cassar a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude ... Vistos, ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18372 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS ...
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Acórdão nº 1.0145.20.000670-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O dever do Estado (lat
... e apelao cvel interposta pelo Municpio de Juiz de Fora contra a sentena proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000670-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O dever do Estado (lat
... e apelao cvel interposta pelo Municpio de Juiz de Fora contra a sentena proferida pelo MM. Juiz ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na ... de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ... , que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras ... ARTIGO 28 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092983520204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809298-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAEDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: EMERSON DARIO DE ASSUNCAO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARINA COFFERRI ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO FORMULADO...
... JUIZ 1° GRAU: MARINA COFFERRI ... Objeto: sentença que denegou a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado ... seguro-desemprego ao impetrante, por estar fora do prazo de 120 dias do seu desligamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE 855.178/SE (TEMA 793). REJEIÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON E DIABETES MELLITUS TIPO 2. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENSOR "FREE STYLE LINE". RESP. 1.657.156/RJ (TEMA 106). REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO...
... SECRETRIA DE SADE DO MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, denegou a ordem postulada objetivando o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... comandantes-gerais, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, os assistentes ...
- Acórdão nº MS 17426 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.053003-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... : APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO O DE JUIZ DE FORA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.053003-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... : APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO O DE JUIZ DE FORA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000283-45.2014.5.06.0000), 30-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO. Não exercendo o impetrante o direito de apresentar documentação, no prazo assinalado pela autoridade apontada como coatora, encontra-se configurada a preclusão temporal, que corresponde à perda do direito. Logo, o indeferimento de juntada, bem como a determinação de desentranhamento dos...
... Impetrado : EXMO JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE ... SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123420-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA FILIADO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR OBTIDA PELO SEGUNDO QUE BENEFICIA AQUELES REPRESENTADOS PELO PRIMEIRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Comprovado nos autos que a liminar obtida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123420-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA FILIADO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR OBTIDA PELO SEGUNDO QUE BENEFICIA AQUELES REPRESENTADOS PELO PRIMEIRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Comprovado nos autos que a liminar obtida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513924-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNCIPAL - ADICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.103/2010 - ACUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DOS ADICIONAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Lei Municipal nº 12.103/2010 - norma específica que prevê o pagamento do Adicional de...
... Pblica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da ao de obrigao de fazer ...