juiz de fora segurança
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... e julgar os crimes militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto no ... corpus, habeas data e mandados de segurança" contra ato de autoridade militar praticado em raz\xC3" ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230929 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0145.11.022705-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ...
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Acórdão nº 1.0145.11.022705-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ...
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Acórdão nº 1.0145.11.022705-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0017982-66.2017.8.19.0021 (Cível), 04-12-2023
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO FATAL. ACIDENTE OCORRIDO EMBAIXO DE PASSAGEM DE PEDESTRES. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO RODOVIÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais decorrentes de atropelamento fatal, ocorrido em 20/07/2014, ajuizada pelos parentes da vítima, em face da Concer -...
... CONCER - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - ... Relator: Des. CARLOS SANTOS DE ... sob alegação de falha no dever de segurança da via que administra, por falta ... de passarela ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0145.12.065605-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IDOSO - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.271 - GO (2005/0105910-7) ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DE ARAGARÇAS - GO RECORRIDO :MANOEL ... impostos pela lei, ao nomear interventor fora do círculo de influência do oficial afastado, ...
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Acórdão nº 1.0145.11.016423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - CRIANÇA DE 02 ANOS - MATRÍCULA NEGADA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ... -
Acórdão nº 1.0145.11.016423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - CRIANÇA DE 02 ANOS - MATRÍCULA NEGADA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ... -
Acórdão nº 1.0145.11.016423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - CRIANÇA DE 02 ANOS - MATRÍCULA NEGADA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ... -
Acórdão nº 1.0145.11.016423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - CRIANÇA DE 02 ANOS - MATRÍCULA NEGADA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ... -
Acórdão nº 1.0145.11.016423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - CRIANÇA DE 02 ANOS - MATRÍCULA NEGADA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM ... efeito, a ação cautelar de arresto, que fora ajuizada em litisconsórcio formado pelo ... juiz, sem prejuízo das sanções criminais civis e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ... ão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
- Acórdão nº HC 225060 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 216721 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225331 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
... segurança da instrução processual (art. 312 do CPP) ... 4.Na hipótese, a decisão do Juiz de 1o. Grau que recebeu a denúncia e decretou a ... do direito subjetivo à liberdade pessoal; fora dessa hipótese, a recomendação é a de que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-69.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta ... do que o inerente à atividade para a qual fora contratado, ensejando reparação por danos ... fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e ... do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta ... do que o inerente à atividade para a qual fora contratado, ensejando reparação por danos ...