juiz de fora segurança
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Acórdão nº 1.0145.13.006633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - LUCENTIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO
... E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - LUCENTIS - NEGATIVA DE TO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.13.006633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - LUCENTIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO
... E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - LUCENTIS - NEGATIVA DE TO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.13.006633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - LUCENTIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO
... E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - LUCENTIS - NEGATIVA DE TO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... à proteção da saúde, higiene e segurança do empregado". II. A Reclamada busca a reforma ... No entanto, não houve julgamento fora dos limites do pedido, uma vez que a própria ... Assim, cabia ao Juiz fixar o divisor aplicável, o que foi feito de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.054702-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - VALIDAÇÃO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONAL - VERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - VALIDAÇÃO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0145.13.011114-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO" - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADMISSÃO DE MOTORISTA SEM A INSCRIÇÃO NO SETTRA - REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE TAXISTA - DESARRAZOABILIDADE - HABITUALIDADE - AUSÊNCIA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO" - UNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADMISSÃO DE MOTORISTA SEM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...
... JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA ... Objeto: Mandado de Segurança em que se alega demora da autoridade coatora na ... o processo administrativo da parte autora fora concluído, com o indeferimento do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26600-73.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... SEGURANÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA COISA ... a deferir parcialmente a liminar que não o fora pela Relatora do mandado de segurança, na medida ... à época da impetração do mandado, que o juiz, ao despachar a inicial, poderia deliberar sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26600-73.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... SEGURANÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA COISA ... a deferir parcialmente a liminar que não o fora pela Relatora do mandado de segurança, na medida ... à época da impetração do mandado, que o juiz, ao despachar a inicial, poderia deliberar sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-180/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TENDO EM VISTA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança, impugnando decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado entre Impetrante e Litisconsortes, sob a alegação de que a reformulação do que fora acordado inicialmente em Juízo era
... SEGURANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... a alegação de que a reformulação do que fora acordado inicialmente em Juízo era nitidamente ... SBDI-2, inexiste imposição legal ao juiz à homologação de transação, dado o ... -
Decisão Monocrática N° 00026638820168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OMNI EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL e EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 22656613) em face do acórdão de nº 1306129 que conheceu do recurso dos executados embargantes; rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal e, no mérito, negou provimento ao...
... DE DECLARAO CVEL (1689) APELANTE: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELSON AUGUSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração ... que havia o recebimento de comissões fora da folha de pagamento, ao passo que a empregadora ... juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2005
... A Reclamação Correicional foi apresentada fora do prazo legal, em inobservância ao disposto no ... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... , em julgamento monocrático, substituir o juiz natural. A concessão ou não de liminar em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... A Reclamação Correicional foi apresentada fora do prazo legal, em inobservância ao disposto no ... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... , em julgamento monocrático, substituir o juiz natural. A concessão ou não de liminar em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... A Reclamação Correicional foi apresentada fora do prazo legal, em inobservância ao disposto no ... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... , em julgamento monocrático, substituir o juiz natural. A concessão ou não de liminar em ...
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Acórdão nº 1.0145.11.023687-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ... ÇA - ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 ...
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Acórdão nº 1.0145.11.023687-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ... ÇA - ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 ...
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Acórdão nº 1.0145.11.023687-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ... ÇA - ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 ...
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Acórdão nº 1.0145.11.023687-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ... ÇA - ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 ...
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Acórdão nº 1.0145.11.023687-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ... ÇA - ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9685-29.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , não havendo se falar em condenação fora dos limites da lide em relação ao tempo da ... 128 e 460 do CPC, pois cabe ao juiz, diante do pedido e da causa de pedir, adequar a ... STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ...
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nº 94.01.31609-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 94.01.31609-0/MG RELATOR: JUIZ RICARDO MACHADO ... APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA ... PROCURADOR: AMAURI MACHADO POSSAS ARAÚJO ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como relíquia, peça de ... , para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às ... o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... fora obstado seu acesso a: 1) mídia que embasou ... o ... de dados Portal de Segurança, do nacional DAVID SOARES BATISTA” e ... logo ... verdadeiro juiz natural da causa, diante das provas que lhe ...