Juiz de vintena
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÃRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...
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Acórdão nº 50002757820208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... vintena no patamar de 5% do valor líquido da herança, nos autos do processo de ... a fixação da vintena no percentual máximo, pois diz a lei que o juiz arbitrará, no percentual entre 1% e 5% o prêmio do testamenteiro, se de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... a responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo a julgar honesta e imparcialmente uma disputa com base ... dois juízes populares, o “juiz ordinário” e o “juiz de vintena”, que, pela origem da sua designação, são e não podem deixar de ser, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção em sua presença, de apreender a pessoa e levála perante um juiz. Em 1874, o estatuto foi expandido para abarcar qualquer policial: ... , com a existência de juízes para as causas locais (juiz de vintena, de paz, ordinário etc.) e juízes para aplicação das leis gerais (juiz ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... , ou deixarem de arbitrar a remuneração dos liquidantes ou a vintena dos testamenteiros; ... IX – que denegarem a apelação, inclusive a de ...
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A engenharia legal
... havia vários cargos jurídicos de auxílio ao Ouvidor Mor: Ouvidor; Juiz Ordinário ou da Terra; Juiz de Vintena; Juiz de Fora; Juiz de Órfãos e ...
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Histórico
... jurídicos de auxílio ao Ouvidor Mor: Ouvidor; Juiz Ordinário ou da Terra; Juiz de Vintena; Juiz de Fora; Juiz de Órfãos e ...
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Testamenteiro
... ção caberá ao cônjuge supérstite, ou, não o querendo, caberá ao juiz nomear o testamenteiro dativo. 5 Coerdeiro, legatário e colegatário ... ência, incorre em responsabilidade, e pode ser removido e perder a vintena ... 11 JTJ 157/197. Apud Negrão, Theotônio. Código de processo ...
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Do direito das sucessões
... que estejam de acordo com os termos da partilha, hipótese em que o juiz homologa a partilha, e agora, como inovação da legislação processual, ... falecer), que terá direito a uma remuneração denominada vintena ... O auto de aprovação do testamento cerrado refere-se à ...
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Execução do testamento e testamenteiro
... a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz (art. 1.984). No mesmo sentido dispõe o § 4º do art. 735 do Código de ... 497, I) ... 23.7 A REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO: VINTENA ... A testamentaria não é um ofício gratuito, sendo, em regra, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 12/FPPC. Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar o comparecimento ... 884, parágrafo único), sendo tradicionalmente a vintena ... A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem ...
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Acórdão nº 1.0024.03.134048-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.- Constatada a existência de omissão no julgado, o recurso deve ser acolhido para o aclaramento do decisório.
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A engenharia legal
... havia vários cargos jurídicos de auxílio ao Ouvidor Mor: Ouvidor; Juiz Ordinário ou da Terra; Juiz de Vintena; Juiz de Fora; Juiz de Órfãos e ...
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Sucessão testamentária
... juiz ... § 1º Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela ... O testamenteiro faz jus a um prêmio, também denominado vintena, cujo percentual pode ser estabelecido pelo testador ... O novel ...
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Acórdãos nº 2042609-71.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA VINTENA. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... mínimo e máximo previstos na referida norma bitolam o juiz no arbitramento da vintena, entendo que tais parâmetros são ...
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Decisão Monocrática nº 50442849520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL de 1% sobre a herança líquida em favor do ... não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor ...
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Testamento
... Uma vez falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz para sua abertura legal. Para sua abertura o juiz tomará as seguintes ... importância, que é o direito a uma remuneração, que se chama vintena ...
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Testamento
... Uma vez falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz para sua abertura legal. Para sua abertura o juiz tomará as seguintes ... importância, que é o direito a uma remuneração, que se chama vintena ...
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Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E TRABALHO ... não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor ...
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Acórdãos nº 1026507-88.2018.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... Controvérsia limitada à fixação da vintena. Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor ... 36/37, da lavra do MM. Juiz de Direito Márcio Pelliciotti Violante e de relatório ...
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Acórdão nº 50002233920228210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. SUCESSÕES. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO E SEU ADENDO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO. OMISSÃO NO TESTAMENTO QUANTO AO PONTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POSTERIOR, E EM OUTRA COMARCA, NÃO INVALIDA O NOVO, EIS QUE REVOGA, TACITAMENTE, O ANTERIOR. O...
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... APELANTE: LUIZ JOEL NOGUEIRA DA ... ção ao prêmio devido ao testamenteiro, denominado também como vintena, muito embora entenda que o presente feito não comporta discussão sobre ... -
Acórdãos nº 1039139-77.2016.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... da Silva Apelado : Dorothéa Silvestre Comarca : São Paulo Juiz : Homero Maion ABERTURA DE TESTAMENTO - Decisão que deixou de fixar a vintena em favor do testamenteiro - Inconformismo - Inadmissibilidade ...
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Iguaí - Vara cível
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times ... Conforme expressa dicção legal, a vintena do testamenteiro deve ter por base de cálculo o valor da herança ...
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Acórdãos nº 2097502-41.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... ser considerado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo ... integralidade dos bens Não cabimento - Valor da vintena Juiz que está adstrito ao percentual entre 1% a 5% sobre o valor ...
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Acórdão nº 1.0024.07.527773-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
... incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois "fato alegado na inicial e não ...