Juiz deprecado

82375 resultados para Juiz deprecado

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator fôr oficial ... receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado:. a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento;. b) se o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ...deprecado ao juiz deprecante. SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...Juiz das Garantias. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 3º-A. ... por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado". Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomea\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...

    ...PELO  JUIZ  DEPRECADO.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0261254-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM CIRCUNSCRIÇÃO ALHEIA. AUSÊNCIA DE PRECATÓRIA. IRREGULARIDADE. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal,

    ... de busca apreensão. In casu, a ordem emanou do MM. Juiz . ...que o ato do juiz deprecado não teria efetivamente caráter decisório. Portanto, no . ...
  • Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. ILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. . 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é dirigida;. II- o pedido; e. III- o requerimento para a ... por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado", que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento. Par\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA (TRÁFICO DE DROGAS). PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU A INVALIDADE DO DECISUM, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedido o indulto pelo Juízo da Execução deprecado, que...

    ...PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU ...Juiz deprecado, confirmando a autenticidade do referido documento. 2.Na ...
  • Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípi

    ...DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. rincípio  da . identidade  física  do  juiz  (art.  399,  §  2º,  do  CPP)  e  atende  a . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
    ... no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do ..., os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ...I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante;. Il – a designação dos lugares de onde e para onde é ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida ...
  • Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO

    ...DEPRECADO . QUANTO . À . DATA . DOS . ATOS . ...Juiz  de  primeiro  grau  determinou  que  fosse . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-24.1994.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 24, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E RATEIO DO PRODUTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1

    ...MM.  Juiz  condutor  do  feito  anotado  que  o  acusado  possui . ...ainda não cumprida pelo juízo deprecado...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 04, 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...

    ... o fora, realmente, para dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a inviabilidade de se acolher a ...
  • Acórdão nº 1991/0021924-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. COMPROVADO QUE O DEFENSOR DO REU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, NÃO HA CAUSA PARA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, DESDE QUE PRESENTE DEFENSOR "AD HOC", NOMEADO PELO JUIZ DEPRECADO. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA, NO SENTIDO DE QUE, NESTES CASOS, COMPETE AO INTIMADO

  • Acórdão nº 2007/0232278-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando se depreca a realização da audiência de suspensão condicional do processo, deve o deprecado cumprir a carta, como enviada. Dada a característica transacional do ato, é possível, todavia, a flexibilizaçã

    ...CARTA PRECATÓRIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando ... entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do deprecante - juiz natural da causa. 2. Conflito de competência conhecido para declarar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), April 17, 2001

    EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. De acordo com o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão julgados pelo juiz que ordenou a apreensão, qual seja, o juiz deprecado. Não especificando o juízo deprecante o bem a ser penhorado, indicando tão-somente o valor cobrado nos termos do título executado, cabe ao juízo deprecado, não apenas...

    ...JUÍZO DEPRECADO. De acordo com o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão dos pelo juiz que ordenou a apreensão, qual seja, o juiz deprecado. Não especificando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), September 17, 2003

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A competência para a execução da sentença exeqüenda, em regra, é do próprio juízo que a proferiu. A execução se processa, por isso, nos mesmos autos em que foi prolatada a decisão que pôs fim ao processo de conhecimento, convertida em título executivo. Assim, nas execuções por carta, o juízo deprecante não abdica de sua tarefa...

    ... não abdica de sua tarefa jurisdicional em favor do juízo deprecado, nem poderia fazê-lo, porque a competência é determinada no exato ...112. a 115). Desta forma, o Juiz deprecado penhora, avalia e aliena os bens a pedido do deprecante, sem que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), April 02, 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco executado contra decisão que, em execução por carta precatória, determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em caderneta de poupança de sua própria agência para outro Banco oficial, acarretando a perda da qualidade...

    ...2. O Juiz deprecado, ao tomar conhecimento de que o valor dado em garantia pelo ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias judiciaes da demanda e ... do acto ou prova, sem prejuizo da jurisdicção do juiz deprecado. Art. 390. O juiz deprecado resolverá sobre a sua propria competencia ...
  • Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

    ...SUFICIÊNCIA.  DATA  DA  AUDIÊNCIA  NO  JUÍZO  DEPRECADO. . DESNECESSIDADE. SÚMULA 273/STJ. DENÚNCIA. INÉPCIA OU . ...Juiz  ter  tornado  sem  efeito  a  decisão,  quando  a . ...
  • Processo nº 0038976-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, August 03, 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Imputação Dos Crimes Previstos No Artigo 242, § 2º, Ii e Artigo 305, Ambos Combinados Com O Artigo 70, Ii, 'g' e 'i', Todos Do Código Penal Militar. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob a Alegação de Excesso de Prazo Na Marcha Processual E, por Conseguinte, Na Custódia Preventiva. Constrangimento Ilegal Não Configurado. Writ Conhecido Com a Denegação Da Ordem. O...

    ...AUT.COATORA:  JUIZ"  DE  DIREITO  DA  AUDITORIA  DA  JUSTIÇA . MILITAR  .  . \xC2"...testemunhas,  pelo  Juiz  deprecado,  encontra-se  designada. 41  . ...

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