Juiz deprecado
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Acórdão nº 1.0000.20.488563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática Nº 0626637-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2017
... CARTA ... PRECATÓRIA. ATOS DE COMUNICAÇÃO DAS PARTES. DEVER DO JUIZ ... DEPRECADO. CPC, ART.261, §§ 1º E 2º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
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Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
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Acórdão Nº 0000631-77.2009.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DE AUDIÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR PARTE DO JUIZ DEPRECADO. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA
... AUDIÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR PARTE ... DEPRECADO" ... PRESCINDIBILIDADE ... SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇ\xC3" ... podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder ao ... exame aprofundado dos ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPRECADO ... PROCESSUAIS. REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO ... instruções não encerradas. ... 6. No caso, o Juiz de primeiro grau determinou que fosse ...
- Acórdão Nº 0300091-03.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
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Acórdão nº 1.0105.13.005912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.- Decisão de primeira instância no sentido de que o prazo para embargar é individual e nasce a partir da juntada aos autos da primeira via do respectivo mandado de citação, da carta precatória ou da comunicação pelo juiz deprecado ao juiz deprecante de que o ato se efetivou.- A concessão de vista dos autos ao exequente se
- Acórdão nº 1991/0016412-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 50522744020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê
... Ausente abuso ou ilegalidade no ato do juiz deprecado que se limita a cumprir ordem de prisão expedida pelo juiz ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos do art. 915, §2º, inciso I do CPC, tratando exclusivamente de vícios da penhora, em que se discute a impenhorabilidade do bem, objeto de constrição judicial, o prazo para oposição de Embargos terá início da...
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Acórdão nº 1.0000.21.017153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO COMUNICADAS PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE. CARTA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO TEMPESTIVO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MINORAÇÃO. PROVA DA MENOR CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação ou da...
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Processo nº 0038976-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA ... deprecado, encontra-se designada ...
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Acórdão nº 2008/0195636-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção da audiência de suspensão condicional do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão juiz natural da causa ... 3. Conflito conhecido para fixar a competência do ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO ... ACOMPANHAR ... PROCEDIMENTO ... PRINCÍPIO ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA ... -
Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
... deprecado ... mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a ...
- Acórdão nº 1989/0009629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1005830-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005830-15.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ROBSON MAGALHAES CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... ilegal a manutenção do paciente em unidade prisional quando o juiz deprecante determina sua apreensão e não providencia o seu recambiamento ... 289, §3o, do CPP, notadamente quando o Estado do juiz-deprecado não pode oferecer o tratamento médico de que necessita, mantendo-o, ... -
Decisão monocrática Nº 0025347-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-05-2022
... CERTA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA, PELO JUIZ DEPRECADO, ... DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
- Acórdão nº 1990/0000677-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acordao N° 1724241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito processo cível. Citação por carta precatória. Juntada ao processo. Termo inicial do prazo para apresentação de contestação. Regra legal observada. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme estabelece o cpc, nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico...
... deve ser imediatamente informada por meio eletrônico pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, para fins ... de contagem do prazo de defesa ... -
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe ... Castro Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que ...
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nº 2007.39.00.011432-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado...
... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO ... RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA ... PROCURADOR: ANA PAULA ... que: a) mesmo na existência de vícios formais, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento da carta, quando se tratar de vícios ... -
Julgamento 0000015-83.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017
HABEAS CORPUS. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DEPRECADO. CONTRARIEDADE AO RITO DA PRECATÓRIA. ATO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO DEPRECADO E DE SERVENTUÁRIOS. MITIGAÇÃO DO JUIZ NATURAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. INSTITUTO DIVERSO DA CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DAS PARTES E DO JULGADOR. PREVISÃO LEGAL DE OCORRÊNCIA ENTRE AUDITORIAS DA JMU E ORGANIZAÇÕES MILITARES. PRINCÍPIO
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Acórdão nº 1.0232.11.000343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que uma empresa pública federal for ré. A expedição de uma carta precatória pela Justiça Federal não delega competência ao juiz estadual...