Juiz deprecado
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Estudo de Direito Processual Penal
... Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Tribunal ordenante e juízo ordenado ... O juízo deprecado é obrigado a cumprir, dentro das possibilidades, do mesmo teor do ...
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nº 90.01.13666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 1993
1. DIRIGEM-SE OS EMBARGOS AO JUIZ QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO.2. SE EM EXECUÇÃO, ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL, FORAM A PENHORA, A HASTA E A ADJUDICAÇÃO DETERMINADAS PELO JUIZ ESTADUAL DEPRECADO, AO MESMO CABE PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO.3. CITAÇÃO REGULARMENTE PROCEDIDA, COMO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.4. APELO IMPROVIDO.
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Decisão monocrática Nº 0013278-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS BENS A SEREM PENHORADOS. ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGADA CONEXÃO QUE NÃO MODIFICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE
... FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ... POR JUIZ FEDERAL, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS BENS A SEREM ... PENHORADOS. ATO DE PERAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO ... ESTADUAL DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ... PARA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0023147-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PLEITO DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO NÃO REPORTOU À ÁREA EM SI, LOCALIZAÇÃO E POSSÍVEL CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE INSUMOS/GRÃOS, BEM COMO NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO ÀS...
... Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DOS EXECUTADOS PELO JUÍZO ... DEPRECADO – NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DA ... IMPUGNAÇÃO COM ENVIO AO JUÍZO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela não pode ter a mesma ... de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgálos é do juízo deprecante, salvo se ...
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Acórdão nº 5119 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.
COMPETÊNCIA, DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA, PRISÃO PRAZO, JUIZ" ... DEPRECANTE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... Publicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 5119 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.
COMPETÊNCIA, DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA, PRISÃO PRAZO, JUIZ" ... DEPRECANTE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... Publicaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 142140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ência na Justiça Federal se dê pelo Poder Judiciário deprecado, a Justiça Federal de Rio Branco/AC, garantindo a presença de ... 168v-169): Nenhuma anormalidade vejo ... Nesse ponto, o juiz-auditor, em obediência ao rito previsto na Resolução n° 202-STM, ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... julgamento de melhor qualidade, é a imediação (por meio da qual o juiz tem contato direto com a parte, ou testemunha, na coleta da prova oral) ... de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o standard aplicável deixaria de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela ... deprecado ao juiz deprecante ... Art. 234 ... Os advogados públicos ou privados, ...
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Acórdãos nº 2175386-54.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Recurso - Agravo de instrumento – Cabimento, em tese, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do novo CPC - Ato do juiz, no entanto, insuscetível de recurso - Despacho de impulso, sem conteúdo decisório capaz de causar prejuízo - Ato deprecado de avaliação de imóvel penhorado - Avaliação sobre imóvel distinto - Ato do juiz que designa data para a vistoria do imóvel penhorado, a pedido da...
... 1.015 do novo CPC - Ato do juiz, no entanto, insuscetível de recurso - Despacho ... údo decisório capaz de causar prejuízo - Ato deprecado de avaliação de imóvel penhorado - Avaliação sobre ... -
Acordão nº (AP)02014.2003.906.06.00.8 de 3º Turma, 27 de Agosto de 2003
Ainda que equivocadamente a petição de encaminhamento dos embargos à execução esteja dirigida ao juízo deprecado, compete ao Juiz da ação de conhecimento, cuja sentença se executa, apreciar e julgar os embargos à execução, decidindo as impugnações relativas à conta de liquidação e demais matérias de direito neles veiculadas. Preliminar de nulidade acolhida, para determinar a remessa dos autos da...
... JUIZ RELATOR : GILVAN DE SÁ BARRETO ... AGRAVANTE : BANCO BANDEIRANTES S/A ... dos embargos à execução esteja dirigida ao juízo deprecado, compete ao Juiz da ação de conhecimento, cuja sentença se executa, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... § 2º A petição inicial ... preferencialmente por meio eletrônico, distribuindo-a no juízo deprecado ou a juntando nos autos da carta precatória citatória, a qual será ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... O Juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer ... O Juiz que a expede é deprecante ; o que a recebe, deprecado ... Não apenas a citação assim pode ser feita, mas também ...
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Acórdão nº0020924-81.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Habeas Corpus n.: 0020924-81.2022.8.17.9000 Comarca: Timbaúba Juízo: 2ª Vara Impetrante: Carlos Magno Guimarães Ramires Paciente: Melquisedeque Claudino da Silva Procurador de Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa Órgão Julgador:
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Decisões Monocráticas nº 142140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ência na Justiça Federal se dê pelo Poder Judiciário deprecado, a Justiça Federal de Rio Branco/AC, garantindo a presença de ... 168v-169): Nenhuma anormalidade vejo ... Nesse ponto, o juiz-auditor, em obediência ao rito previsto na Resolução n° 202-STM, ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ção dos atos processuais; 2.1 Atos das partes; 2.2 Atos do juiz; 2.3 Atos dos auxiliares do juízo; 2.4 Atos de terceiros intervenientes ... ordem, feita por meio eletrônico, pelo juiz deprecante ao juiz deprecado (CPC, art. 232) ou, não havendo esse comunicado, da data da juntada da ...
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Julgamento 0000051-49.2010.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2010
EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Pode ser deprecado o acompanhamento do cumprimento das condições estabelecidas na execução da sentença, em especial na hipótese de concessão de sursis processual quando o sentenciado reside em outra...
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Livro II - Do processo de execução
... redação original, conceituava a sentença como o ato pelo qual o juiz punha fim ao processo — decidindo, ou não, o mérito da causa — ... , ainda que a penhora tenha sido determinada pelo juízo deprecado. Há mais. Para que o navio possa deixar o porto, e a aeronave o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 12/FPPC. Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar o comparecimento ... deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se ...
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Decisão monocrática Nº 207997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... informações sobre efetivo cumprimento da diligência pelo Juiz deprecado" ... 3. Agravo regimental desprovido.” ... 2 ...
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Acórdão nº 0011122-30.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL À JUÍZO ESTADUAL - NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO FORA DA SEDE DE AMBOS OS JUÍZOS - COMARCAS CONTÍGUAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - ART. 1213 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 230 DO CPC - LEI N. 5.010/66. I - O artigo 1213 do CPC autoriza o cumprimento de cartas precatórias nas comarcas do...
... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... REU: JOSE ... de cumprimento não for sede da Justiça Federal e se o ato deprecado tiver de ser praticado na sede da comarca estadual ou mais próximo desta ... -
Acórdão nº 0011122-30.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL À JUÍZO ESTADUAL - NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO FORA DA SEDE DE AMBOS OS JUÍZOS - COMARCAS CONTÍGUAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - ART. 1213 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 230 DO CPC - LEI N. 5.010/66. I - O artigo 1213 do CPC autoriza o cumprimento de cartas precatórias nas comarcas do...
... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... REU: JOSE ... de cumprimento não for sede da Justiça Federal e se o ato deprecado tiver de ser praticado na sede da comarca estadual ou mais próximo desta ... -
Acórdão nº 0011122-30.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL À JUÍZO ESTADUAL - NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO FORA DA SEDE DE AMBOS OS JUÍZOS - COMARCAS CONTÍGUAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - ART. 1213 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 230 DO CPC - LEI N. 5.010/66. I - O artigo 1213 do CPC autoriza o cumprimento de cartas precatórias nas comarcas do...
... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... REU: JOSE ... de cumprimento não for sede da Justiça Federal e se o ato deprecado tiver de ser praticado na sede da comarca estadual ou mais próximo desta ... -
Acórdão nº 0011122-30.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL À JUÍZO ESTADUAL - NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO FORA DA SEDE DE AMBOS OS JUÍZOS - COMARCAS CONTÍGUAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - ART. 1213 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 230 DO CPC - LEI N. 5.010/66. I - O artigo 1213 do CPC autoriza o cumprimento de cartas precatórias nas comarcas do...
... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... REU: JOSE ... de cumprimento não for sede da Justiça Federal e se o ato deprecado tiver de ser praticado na sede da comarca estadual ou mais próximo desta ...