juiz deprecante
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ... a precatória e providenciar a entrega do prêso ao juiz deprecante ... Remessa dos autos a outro juiz ... Parágrafo único. Se o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... , acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante ... Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante" transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao ju\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do ... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... A petição inicial indicará apenas: ... I- o Juiz a quem é dirigida; ... II- o pedido; e ... III- o requerimento ... ão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento ... Parágrafo Único- Quando os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos lugares de onde e para onde é expedida; ...