Juiz eleito
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Deveria Haver Concurso Para Juiz De Paz
dEVEria haVEr coNcurso Para juiZ dE PaZ ... Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) divulgou, em 29/06/2008, um informativo intitulado Eleito pelo povo – CNJ recomenda eleição direta para juiz de paz: ... O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais de Justiça para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL e remessa oficial de sentença proferida pelo juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de ... ções de outubro de 2014, aquele primeiro demandado acabou sendo eleito para o referido cargo parlamentar, tendo assumido o mandato a partir de ... -
A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... ção dos direitos sociais, a criação do direito feita pelo juiz a partir da solução do caso concreto encontra um grande óbice ... fixar políticas públicas no lugar do legislador/administrador eleito" pelo povo ... Em linhas gerais, o conceito de dificuldade contramajorit\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001305-38.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... 70 da Lei 4.117/62 ... Observo, porém, que a conduta adotada pelo juiz na sentença não deve prevalecer, como passo a demonstrar ... A ... 42 da Lei 11.343/06. O patamar eleito pelo juiz a quo, inclusive, é menor do que aquele adotado por esta E ...
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Decisão monocrática Nº 1418831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... obras, sendo tal conclusão de responsabilidade do gestor público eleito e não do Ministério Público ou do juiz sentenciante ... Ocorre ...
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Regimento Interno e Legislação Local
... da votação alcançada no escrutínio anterior, ou seja, como já eleito" o candidato A, os outros quatro participarão da votação para a definiç\xC3" ... (1) Os ministros civis do STM são substituídos por juiz--auditor corregedor, ou, na falta deste, por juiz-auditor sorteado pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565420-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - ESCOLHA DO CREDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADOS COM GARANTIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- Ante a concorrência das competências, resta facultado, ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no...
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O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
... · As Coordenadorias das URGEs (CR-URGEs) - exercidas por um juiz coordenador de cada URGE eleito por seus pares; ... · O Conselho de ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... veriicando-se que o contrato afronta a função social do contrato, o juiz deve de ofício reconhecer a violação legal e, as partes, embora ... valor recebido pelo número e valor das aulas não alcança o piso eleito pela lei. Por outro lado, existem empregados com curso superior e salário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... juiz relator ... I - Réus que, na condição de condôminos, atribuiram ao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.431711-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não há ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre o débito, no percentual de 1% ao mês, porquanto o que é vedado é a estipulação do referido encargo em percentual superior ao dobro da taxa legal, fixada pelo art. 1.062 do Código Civil de 1916. II - "Se no contrato firmado entre
... á que se falar na exclusão do mesmo, já que se trata de indexador eleito pelos contratantes" (Ap. 400.354-1, 4ª C. Cível, 4ª C. Cível, Rel ... Presidiu o julgamento o Juiz OSMANDO ALMEIDA (Relator) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES ... -
Epistemologia, verdade e o protagonismo instrutório das partes: compreensão do papel do judiciário na produção de provas e o 'in dubio pro probatione'
Objetiva-se com o estudo correlacionar o protagonismo instrutório das partes com o dever-poder instrutório do juiz para deferir ou determinar produção de provas no processo civil. Foca-se especialmente naquelas situações concretas de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de relevância necessários à produção de provas. Para tanto, a partir da análise da doutrina e do ordenamento brasileiro,
... instrutório das partes com o dever-poder instrutório do juiz para deferir ou determinar produção de provas no processo civil. Foca-se ... Demais disso, o fato de o juiz não ser eleito pelo povo não o afasta do princípio republicano, eis que lhe compete, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, ... juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção devido à sua luta em favor do homem do campo, chegando a ser eleito suplente Vereador daquele Município antes do golpe militar no ano de ... (A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da ... -
Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
... , proporcional, sem justa causa, do Partido Político pelo qual foi eleito ... A troca de partido na forma mencionada representa uma evidente ... perda de mandato de vereador a competência será do TRE, e não do juiz eleitoral ... @16.5 Legitimidade ... @@16.5.1 Legitimidade ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Eleito o nascituro para integrar o polo ativo da ação, não poderia o Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015772820174058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801577-28.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES....
... a decisão proferida em sede exceção de pré-executividade pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. ... , aduziu, preliminarmente, a impropriedade do instrumento recursal eleito pela recorrente. No mérito, defendeu o cabimento de exceção de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PAC, bem como a despesas com a equipe de transição do candidato eleito ao cargo de Presidente da República ... Art. 19. O Projeto e a Lei ... ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ... § 1º As informações ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso ... § 2º - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente ... quais o Presidente da República nomeará dois que, com aqueles e o Juiz Federal, comporão o Tribunal Regional Eleitoral ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 1.0003.04.011826-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARTIGO 254 DO CPP - PERDA DE OBJETO - EXCIPIENTE EMPOSSADO - PREFEITO MUNICIPAL - FORO PRIVILEGIADO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. A exceção de suspeição tem como objeto a apreciação e julgamento de recusa apresentada por uma das partes, fundada em suspeita quanto à isenção do juiz da causa em virtude de interesses ou sentimentos pessoais. Verificando-se que o excipiente foi...
... por uma das partes, fundada em suspeita quanto à isenção do juiz da causa em virtude de interesses ou sentimentos pessoais. Verificando-se que o excipiente foi eleito Prefeito Municipal, assumindo o cargo, há perda de objeto da exceção, ... -
Controle de Constitucionalidade Preventivo
... o controle preventivo político de constitucionalidade é o fato de o juiz não ser um agente eleito por meio de sufrágio universal, ou seja, não ...
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Dos recursos
... Propalar-se, ainda, que o juiz", sabendo que a sua sentença poderá ser apreciada pelo órgão da jurisdi\xC3" ... a inter-posição, alegando a impropriedade do meio recursal eleito pela parte, ou poderia conhecer desse recurso como se fosse o correto? ...
- Flávio autoriza uso de imagem por campanha de ex-juiz
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Acórdão nº 1.0000.17.090601-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A competência relativa pode ser modificada pelas partes, nos termos do art. 63 do CPC, desde que eleito o foro para processar e julgar ações oriundas de direitos e obrigações.- Verificada abusividade da cláusula de eleição de foro, o juiz, ex officio, pode...