Juiz eleito
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Acórdão Nº 0003560-89.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL POR PRAZO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O QUANTUM ELEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003560-89.2021.8.16.013
... Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz Subst. 2º Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa ... APELAÇÃO CRIME ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... A JUSTIFICAR O ELEITO. RECURSO PROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de Apelação ... -
Acórdão Nº 0000252-53.2013.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 700 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS...
... , porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu na vigência do CPC/15. 1 Do Inconformismo1.1 Da Justiça ... ídico da Executada, ora Insurgente; e b) modificar o critério eleito pelo Togado a quo para fixação dos honorários advocatícios ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ágrafo anterior, abater-se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 4.000,00 anuais, quando a prestação de ... pluralidade de residência no pais, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso ...
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Acórdão nº REsp 916476 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INC. I, DO CPC. AMIZADE ÍNTIMA. EXCEPTA QUE É CÔNJUGE DO TIO DA PARTE QUE OCUPA O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. FATO NOTÓRIO. PRESUNÇÃO DE AMIZADE DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA QUE SE CONCRETIZAM NO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 334, INCS. I E IV, DO CPC. 1. Conquanto a relação
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-3900-60.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
A) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1. Diante das razões contidas no agravo interposto, há de se exercer juízo de retratação para o fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida. 2. Isso porque, nos fundamentos recursais da parte, a questão da prescrição está ligada à matéria de fundo da demanda, cujo tema está afeto justamente à ausência de...
... inconformismo, há de se concluir que merece ser afastado o óbice eleito, a Súmula 422 do TST. Agravo provido ... B) RECURSO ORDINARIO EM AÇÃO ... haver correlação entre pedido e decisão, tem-se ser defeso ao juiz proferir julgamento "citra petita" ... 2. No caso, inexistindo ... -
nº 1999.01.00.042634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Octubre de 2001
1. O juiz eleito Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª Instância, da 1ª Região, continuará como relator ou revisor do processo já incluído em pauta e daquele em que tiver aposto seu visto ou lançado o relatório, remetendo-o ao revisor, desinfluente a demora do revisor em pedir dia para o julgamento.2. O § 2º do art. 30 do RITRF1 ("o juiz empossado presidente,...
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Acórdão Nº 0000759-14.2013.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. TOGADA DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INCISO IV, DO NCPC, E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 700 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-8-21. INCIDÊNCIA
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Acordao N° 1273092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Consumidor no polo ativo. Competência territorial. Ação ajuizada pelo consumidor no foro do exercício profissional. Não comprovação. Escolha aleatória. Impossibilidade. 1. A escolha aleatória de foro que não reflete o domicílio das partes e nem o foro eleito no contrato, contraria os critérios de fixação da competência e o princípio do juiz natural. 2....
... ória de foro que não reflete o domicílio das partes e nem o foro eleito no contrato, ... contraria os critérios de fixação da competência e o princípio do Juiz Natural ... 2. Afasta-se a alegação de domicílio profissional quando o ... -
Acórdão Nº 0032150-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reparação de danos morais e materiais. Falha na regularização processual. inocorrência. capacidade dos autores para ajuizar a presente ação. Empresa em recuperação judicial. inclusão do administrador judicial no polo ativo. Desnecessidade. ATUAÇÃO COMO MERO FISCAL. INTELIGêNCIA DO ARTIGO 64 DA LEI nº 11.101/05. alegação de nulidade dos atos processuais praticados...
... ou quando o juiz determinar o afastamento dos seus diretores, ... enquanto não for eleito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, ... -Geral da Corporação providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força ...
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Acórdãos nº 9000004-16.2005.8.26.0451 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Tentativa de homicídio qualificado pela torpeza da motivação e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II e 73, ambos do Código Penal PRELIMINAR Nulidade processual ante a suspeição do Juiz Presidente Inocorrência Magistrado que conduziu a sessão plenária de forma escorreita Motivos...
... PRELIMINAR Nulidade processual ante a suspeição do Juiz Presidente Inocorrência Magistrado que conduziu a ... do “conatus” Manutenção do “quantum” eleito pelo Juiz Presidente, em razão do “iter criminis” ... -
Acordao N° 1321998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Competência. Parte consumidora autora. Reconhecimento de incompetência de ofício. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. ?1. Sendo a demanda proposta pelo consumidor, a competência para dirimir a lide é do foro escolhido pela parte autora, a fim de resguardar o interesse da parte hipossuficiente, sobretudo...
... quando o foro eleito coincide com o domicílio do autor. 2. Não pode o juiz se contrapor à ... -
Acórdão Nº 0037454-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reparação de danos morais e materiais. Falha na regularização processual. inocorrência. capacidade dos autores para ajuizar a presente ação. Empresa em recuperação judicial. inclusão do administrador judicial no polo ativo. Desnecessidade. ATUAÇÃO COMO MERO FISCAL. INTELIGêNCIA DO ARTIGO 64 DA LEI nº 11.101/05. multa por oposição de embargos de declaração. manutenção
... ou quando o juiz determinar o afastamento dos seus diretores, ... enquanto não for eleito ... -
Acórdãos nº 1014358-25.2015.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA – Alienação de estabelecimento comercial – Compensação de dívidas – Débitos apontados pelos réus em seu recurso não são compensáveis, pois não vencidos e ilíquidos – Inteligência do art. 369 do Código Civil – Sobre o valor da dívida reconhecido pela sentença deve incidir correção pelo IGP-M, índice eleito pelas partes para atualização das parcelas em atraso oriundas do contrato –
... ção Cível n o 1014358-25.2015.8.26.0002 Comarca: SÃO PAULO Juiz: ALEXANDRE DAVID MALFATTI Apelante: JOÃO FERNANDO VAIANO ALLEGRETTI E ... sentença deve incidir correção pelo IGP-M, índice eleito pelas partes para atualização das parcelas em atraso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800-77.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSE DE FORMA MENOS GRAVOSA, COM ESTEIO NO ART. 620 DO CPC, COM LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO "ON LINE" NAS CONTAS-CORRENTES DO EXECUTADO AO PERCENTUAL ALI FIXADO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893
... NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSE DE FORMA MENOS ... 3. Descabida, portanto, a utilização do remédio processual eleito pelo ora impetrante, uma vez que a jurisprudência desta Corte está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24/2002-007-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA EM DESCOMPASSO COM O V. ACÓRDÃO REGIONAL. Tendo o eg. Regional negado provimento ao recurso ordinário quanto a imposição de multa convencional por desrespeito ao tempo, modo e lugar para rescisão do contrato, o recurso de revista versando sobre a multa prevista no art. 477 da CLT, revela descompasso recursal...
... -o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente-(Juiz Alberto Bresciani). 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de ... a matéria devolvida não é tratada pelo dispositivo legal eleito pela parte ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 7082 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
Conflito de Competência. Constituição, art. 102, I, alínea 'o'. 3. Conflito entre decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso ordinário em matéria administrativa e em ação cautelar a ele referente, e decisão de Tribunal Regional Federal, em agravo de instrumento contra ato de Juiz Federal que revoga tutela antecipada concedida em ação ordinária contra a União Federal. 4. Objeto das...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ões que forem requeridas pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da República ... § 5º Mediante aquisição do Juiz ... salvo disposição legal em contrário, pelo menos, um membro a ser eleito por indicação do Tesouro Nacional, devendo recair a escôlha em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6790/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Na atividade revisora da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, arts. 515 e 516), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa, sendo-lhe permitido verificar se o enquadramento jurídico dos fatos corresponde à...
... das matérias, de ordem pública, em que não há preclusão para o juiz ... Destarte, não padece de nulidade a decisão do Tribunal Regional que ... DIRETOR ELEITO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA ... ESTABILIDADE NO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na ... XIX - o tempo de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido contado para outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102240-91.2002.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas ... na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante foi eleito" para o cargo de representante dos empregados na CIPA, mas não compareceu \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 35740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano ... Da ...
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Decisões Monocráticas nº 35740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano ... Da ...
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Acordao N° 1429280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Abusividade não constatada de plano. Competência do juízo suscitado. 1. É relativa a competência para o...
... lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato” ... 4. Por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio ... jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... Art. 413. Não tendo sido eleito o cabecel no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo ...