Juiz eleito
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Decisão da Presidência nº 35740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano ... Da ...
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Decisões Monocráticas nº 35740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano ... Da ...
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Acordao N° 1429280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Abusividade não constatada de plano. Competência do juízo suscitado. 1. É relativa a competência para o...
... lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato” ... 4. Por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio ... jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... Art. 413. Não tendo sido eleito o cabecel no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito" entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... \xC2" ... , ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução ... Art. 94. O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, como ... condenatório em pagamento do adicional de insalubridade, tendo eleito o autor o pedido preferencial sem prejuízo do exercício do direito de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... íduo que tenha sido privado da sua liberdade tem direito a que o juiz verifique sem demora a legalidade da medida, e a que o julgue sem ... por meio de representantes livremente eleitos; b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal ...
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Acórdão nº 0312020-18.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ NA CONDIÇÃO DE DIRETOR DO FORO. DESTITUIÇÃO DE JUIZ DE PAZ. INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. EXAME COM O MÉRITO. PORTARIA Nº 28/2012 DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. LEGALIDADE RECONHECIDA. MALFERIMENTO DA RESOLUÇÃO N&ord
... Advogado : Edson Almeida de Jesus Júnior (OAB: 21605/BA) Impetrado : Juiz de Direito de Lauro de Freitas 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e ... ção da cumulação dos precitados requisitos pelo cidadão eleito, cabendo-lhe, ainda, a permanente fiscalização de suas atividades. Sendo ... -
Decisão Monocrática Nº 4019363-95.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4019363-95.2019.8.24.0000 de Guaramirim Agravante : Amarildo BisewskiAdvogada : Susana Olosz Vegini (OAB: 42619/SC)Agravado : Município de MassarandubaAdvogada : Juliana Zimdars Cordeiro (OAB: 31628/SC)Relator : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreliminarmente, à luz dos documentos de fls 48/49, defiro o pedido de justiça gratuita.Trato de Agravo
... de produção probatória é incompatível com o meio processual eleito pelo agravante. A exceção de pré-executividade destina-se apenas a r ao Juiz matérias cognoscíveis de ofício e não comporta dilação probatória ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Preço vil. Definição que deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Mesmo que ... Gonzalez, e o atual vice-corregedor do TRT-RS e corregedor eleito, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Fonte: texto de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... e reprodutores um certo perfil de magistrado, no entanto, cada juiz" não está divorciado de sua realidade social. Assim, mesmo no modelo emp\xC3" ... parâmetros capitalistas; nem aponta o motivo pelo qual um juiz eleito seria mais idôneo para defender o interesse dos trabalhadores e ...
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Acórdão Nº 3504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.
... vaga. Tem como fixada regra a partir da qual, eleito o ... Presidente do Tribunal dentre os quatro juízes mais antigos, ... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao ... Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ... A ... -
Acórdão nº 555 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
- QUEIXA-CRIME. LEI N. 5.250/1967, ARTS. 21 E QUERELADO ELEITO DEPUTADO FEDERAL, POSTERIORMENTE AOS FATOS. DIPLOMAÇÃO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO JUIZ DE DIREITO. CONSTITUIÇÃO, ART. 53, PARS. 1. E 4. . NULIDADE DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, POR INCOMPETENCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A DATA DA DECISÃO. REMETIDOS OS AUTOS AO STF, COMPETENTE PARA O FEITO, REQUEREU O...
... PRAZO, INTERRUPO, AUSNCIA, QUEIXA-CRIME, RECEBIMENTO ... JUIZ, INCOMPETENCIA, NULIDADE, OCORRENCIA ... DJ 08-04-1994 PP-07240 EMENT ... -
Acordao N° 1699616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade. Filho maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara de família, órfãos e sucessões de águas claras, após declínio, de...
... que há de se preservar o princípio do juiz natural 1.2. Por outro lado, o Juízo suscitante argumenta não ... ser ... competência territorial, ou seja, competência relativa, o foro eleito pela parte autora deve prevalecer até ... que sobrevenha eventual ... -
Acórdão nº 813 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
I. STF: declinação de ofício de sua competência originária: legitimação para recorrer. Em tese, as partes adversas no processo são concorrentemente legitimadas para recorrer contra a decisão do órgão jurisdicional perante o qual ajuizada a demanda, que, de ofício, decline de sua competência para conhecer dela: assim, a litisconsorte passiva necessária está legitimada a interpor agravo de decisão
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Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao ... Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ... Em meu ... -
Acórdão nº 373 de Tribunal Pleno, 9 de Abril de 1997
- Reclamação. Em mandado de segurança contra eleição de Presidente de TRT, deferiu-se liminar, para suspender o exercício das funções de Presidente pelo Juiz vitorioso, cuja eleição se impugnara, até o julgamento final do writ. 3. O eleito renunciou ao cargo, procedendo, então, a Corte nova eleição. 4. Não caberia, à evidência, ver, aí, desrespeito à decisão do STF, concessiva da liminar. Com o
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nº 94.01.06610-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DO CARGO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. ATO RECONHECIDO ILEGAL NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo sido reconhecida a ilegalidade do ato que afastou o autor do cargo de Juiz Classista do TRT da 14ª Região antes do término
... Nº 94.01.06610-8/RO Processo na Origem: 9100000884 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.) ... AUTOR: TITO DUARTE DOS ... do TRT da 14ª Região antes do término do prazo para o qual fora eleito", (Mandado de Segurança nº TRT-MS- 11/89), conforme cópia do Acórdão n\xC2" ... -
nº 94.01.06610-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DO CARGO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. ATO RECONHECIDO ILEGAL NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo sido reconhecida a ilegalidade do ato que afastou o autor do cargo de Juiz Classista do TRT da 14ª Região antes do término
... Nº 94.01.06610-8/RO Processo na Origem: 9100000884 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.) ... AUTOR: TITO DUARTE DOS ... do TRT da 14ª Região antes do término do prazo para o qual fora eleito", (Mandado de Segurança nº TRT-MS- 11/89), conforme cópia do Acórdão n\xC2" ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e ... b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 1º O presidente será o juiz a que alude a alínea ?a? dêste artigo; o Vice-Presidente será eleito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas; ... VII - anotará no livro de ... nos parágrafos anteriores, caberá ao Diretório Municipal eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, satisfeitas as ...
- Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1237030/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE 1974 A 1995. VIOLAÇÃO DO ART. 478 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão regional limitado-se a reconhecer a estabilidade do reclamante, em decorrência do vínculo empregatício iniciado em 1974 e encerrado somente em 1995, e havendo ainda deixado de condenar as...
... PRECEDENTES. O único motivo eleito pelo i. Juízo a quo para indeferir o pedido de concessão dos intervalos ... Turma, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, DJU de 14.5.2001, p ... 1.203). Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1237030/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE 1974 A 1995. VIOLAÇÃO DO ART. 478 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão regional limitado-se a reconhecer a estabilidade do reclamante, em decorrência do vínculo empregatício iniciado em 1974 e encerrado somente em 1995, e havendo ainda deixado de condenar as...
... PRECEDENTES. O único motivo eleito pelo i. Juízo a quo para indeferir o pedido de concessão dos intervalos ... Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, DJU de 14.5.2001, p. 1.203). Logo, ...