juiz federal salário
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, ..., não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será ... oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal. ARTIGO 16. #Revogado pela Lei nº 13.725, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a Secretaria da Receita ... pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ...§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente ...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. II - pelo protesto ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ....826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...2º, § 3º). § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ...III- salário-família;. IV- diárias;. V- representação;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
...salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte ...ção e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da ...-Desemprego seja estabelecido por lei federal. § 3 - Os Fundos referidos nas letras "a" e "b" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ...4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ...ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ..., ou que forem contrárias à letra de lei federal;?. Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do r salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo. Parágrafo único. Os valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ...ção feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente. § 3º - A declaração a que se ... (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2"...penal foi dada pelo Juiz" de Direito da 4ª Vara Criminal\xC2"...1 (um) salário...