juiz incompetente

237110 resultados para juiz incompetente

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ... , tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... , pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ... Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o ...
  • Os acordos de colaboração homologados por juiz incompetente

    Callegari: Acordos de colaboração homologados por juiz incompetente

    Recentemente, o STF decidiu anular algumas condenações em face da incompetência do juízo, determinando que os autos fossem distribuídos de forma livre entre os juízes criminais ou remetidos a outra seção judiciária. Embora incialmente polêmica, a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo ... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, ...
  • Quando o juiz trata o Ministério Público como incapaz ou incompetente

    Quando o juiz trata o MP como incapaz ou incompetente

    Questão evidente na atualidade é a "crise identitária da jurisdição penal"[1], na medida em que o juiz criminal não sabe quem é, que lugar deve ocupar e como deve agir na estrutura dialética do process...
  • Acórdão nº 2008/0114941-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. PROVÁVEL PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que "é induvidosa a conexão por...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... DECISÕES  JUDICIAIS  EMANADAS  DO  JUÍZO  INCOMPETENTE.  ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... praticados  pelo  juiz ...
  • Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...

    ... POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS  ...
  • Acórdão nº 2008/0035903-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...

    ... juiz  ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
    ... invocar defesa baseada na disposição dêste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de três dias, ... responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá ...
  • Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... PROFERIDA  ... MAGISTRADO  ... ABSOLUTAMENTE  INCOMPETENTE.  COAÇÃO  ILEGAL  ...  Ainda  que  se  trate  de  decisão  proferida  por  juiz  ...
  • Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ...   de  honorários  médicos)  é  absolutamente  incompetente  para  ... pronunciar-se acerca da "validade dos atos do juiz incompetente" ...
  • Acórdão nº 2015/0059484-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...

    ... proferida por juizincompetente, bem como contra o suposto excesso de prazo  ... na\xC2" ...
  • Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do ... e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A ...
  • Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE ...
  • Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... INOCORRÊNCIA.  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  POR  JUIZ  ... INCOMPETENTE.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  INFLUENCIA  NOS  ...
  • Acórdão nº 2008/0016295-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 1. Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmente incompetente são absolutamente nulos - ratione ...
  • Acórdão nº 2004/0177759-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO ... Ausente qualquer prejuízo às partes, a prova colhida por juiz absolutamente incompetente e aproveitada pelo novo julgador não tem o ...
  • Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E ... 5. A sentença, portanto, foi prolatada por Juiz incompetente e deve ser declarada nula ... 6. O STJ tem jurisdição sobre as ...
  • Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... JUIZ INCOMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO ...
  • Acórdão nº 2010/0120005-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AFASTAMENTO DO CARGO DETERMINADO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO ...

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