juiz leigo salário
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ...
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Acórdão Nº 0710215-65.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS. EXTENSÃO. TEMA 551. STF. RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. REFORMA DO JULGADO ORIGINÁRIO. APELO PROVIDO.1. Tema nº 551, STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,
... APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0710215-65.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS.EXTENSÃO. APELO DESPROVIDO.1. Os contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a teor do inciso IX do art. 37 da CF, são servidores públicos, com relação funcional de natureza contratual e regime especial previstona
... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 13º ... férias e 13º salário ... Decorre dos autos que, submetida a ... -
Acórdão Nº 0602957-85.2012.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 04-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCILIADOR E JUIZ LEIGO. PERCEPÇÃO DE VERBAS REFERENTES A 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REGULARES PARA FUNÇÕES DISTINTAS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DEMONSTRADO O ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES.VERBAS INDEVIDAS. JUÍZO DE
... TEMPORÁRIO ... CONCILIADOR E JUIZ LEIGO. PERCEPÇÃO DE VERBAS ... REFERENTES A SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... -
Decisão monocrática Nº 1308394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ LEIGO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... II - as enumeradas no art. 275, ... Por isso mesmo, o juiz não pode, de ofício, conhecer da incompetência ... ão, sob a supervisão de um juiz, togado ou leigo" ... Parágrafo único. Os Juízes leigos ficar\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... , insuscetível de ser imputada ao paciente leigo. (TRT-SP 12.978/91.5, Ac. 8.425/93, rel a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1449-39.2012.5.09.0020) 18-12-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. CRITÉRIO DO TEMPO ESTABELECIDO PELO REGIONAL. No caput do artigo 71 está disposto que Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou...
... , via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, ... a integração da parcela ao salário e seus respectivos reflexos, o que está em ... suficientes ao deslinde da controvérsia e o juiz julgasse em desfavor da parte a quem, nos ... -
Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO: 0140067-51.2016.8.19.0001 Relatório: As partes aduzem que adquiriram passagens aéreas no trecho Rio- Mendoza, com a partida em 19/07/2015, às 20:20 e retorno de Mendoza para o Rio marcado para o dia 22/07/2015 às 16:45, no aeroporto Santos Dumont. No dia do embarque, houve informação que a empresa ré não havia repassado o pagamento das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052969-83.2020.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0052969-83.2020.8.19.0002 Recorrente: Ana Lucia Caldeira da Silva Recorrido: Município de Silva Jardim SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805053-85.2021.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805053-852021.8.19.0066 Recorrente (autor): ALDEIR RAMOS DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do juiz relator ... I - Autor que procede a abertura de ... -
Direito individual do trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... até R$ 3 mil dependendo do entendimento do juiz ... A Reforma Trabalhista trouxe a ... máxima: “( ... ) embora para o leigo pareça que um dia de folga seguinte a um dia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008099-23.2020.8.19.0205 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008099-23.2020.8.19.0205 Recorrente: NORMA CONDE LOMBA (JG. Fls. 185) Recorrido (rés): LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A. Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... do voto do juiz relator ... II - Autora que busca refaturamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004682-62.2020.8.19.0205 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004682-62.2020.8.19.0205 Recorrente: PATRICK AGUIAR DE ARAUJO Recorrido: BANCO BRADESCO SA Origem: XVIII Juizado Especial Cível - Comarca de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora, em...
... voto do juiz relator ... I - Correntista que tem valores ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068320-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-03-2021
Recurso inominado nº 0068320-33.2019.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: ARUACY DE SOUZA ALVES. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu que requer a reforma da sentença integralmente. Trata-se de ação movida por ARUACY DE SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, requerendo a modificação do salário base do autor para o patamar de R$985,30, maior vencimento que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056397-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0056397-73.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde autor impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017, requerendo o...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua evolução cronológica, como a data da ... 21: “Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057052-45.2020.8.19.0002 (Cível), 03-12-2021
Recurso inominado nº 0057052-45.2020.8.19.0002. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS. Recurso inominado interposto pelo réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009300-43.2021.8.19.0002 (Cível), 24-08-2022
Recurso inominado nº 0009300-43.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: ELEILDO TAVARES RODRIGUES R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo réu. Trata-se de ação movida por ELEILDO TAVARES RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ, na qual o autor, Técnico de Controle Urbano, cujo cargo foi criado pela Lei Municipal n. º 326/2011, bem como estruturados...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000140-85.2019.8.19.0059 (Fazendária), 22-06-2021
Recurso inominado nº 0000140-85.2019.8.19.0059. Recorrente: MAURICÉIA DA SILVA CONCEIÇÃO LEITE. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por MAURICÉIA DA SILVA CONCEIÇÃO LEITE, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega a Autora que fora contratada pelo réu em 17/04/2015, para exercer a função de Motorista Contratado, com jornada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz" relator ... I - Autor que contrata cartão de cr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024232-70.2020.8.19.0002 (Cível), 03-12-2021
Recurso Inominado nº 0024232-70.2020.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: MARCIO VILLELA VELTRI. Recurso inominado interposto pelo réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARCIO VILLELA VELTRI em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que o autor alega ser servidor público municipal detentor, portanto, do direito a vantagem pecuniária denominada "adicional de...
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Noções gerais
... real igualda de de “armas” e tratamento, juiz natural, investido na forma da lei, coerente, ... , à celeridade dos conflitos e destinada ao leigo ou nas palavras de Calamandrei, L’uomo della ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... II - as enumeradas no art. 275, ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... a decisão do CNJ, quais sejam: a amizade do juiz com o advogado Ivan Holanda, que jamais foi ... Não sei. Não posso dizer nada. Eu sou leigo na coisa ... Conselheiro Gustavo ... : e quanto que o senhor recebia? Qual o salário do senhor? ... Damião Barbosa da Rocha: ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na hipótese de cessação do ... , o TST passou a entender que caberá ao juiz, em cada caso concreto que lhe for submetido, ... leigo no assunto — a propor uma nova ação ...