juiz singular
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para ... ção da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer tempo, por pena restritiva ... comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do juiz singular; ... II - independem do processo e julgamento das infraes penais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ... comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência ...
- Juiz Singular Ou Juízo Colegiado?
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, em conformidade com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial, ... e da comutação de que trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira ... § 1º O ajuizamento de ... "Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à ...
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Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ENCERRADA. ... NULIDADES. ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR NÃO CONSTATADA. ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; ... II- se resultar dos debates o conhecimento da ... definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular; ... II - das decisões definitivas, ou com fôra de definitivas, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole...
... mediante as condições fixadas pelo Juiz singular, se por outra razão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ...
... 4. O Juiz ... -
Acórdão nº 2015/0290435-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, ...
... juiz singular possibilite ao beneficiário ... -
Acórdão nº 2016/0257989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SINGULAR". ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... SENTENÇA. ACERVO PROBAT\xC3" ... doloso, mas de crime de competência do juiz singular, notadamente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DA FRAÇÃO. JUIZ QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE TRÊS ... presente caso, o juiz singular" reconheceu a prática de três delitos e ... Documento: 76735194\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... decisão condena tória, seja a do juiz singular" ou a proferida ... pelo Tribunal, não se operando a \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior...
... decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir ... -
Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUIZ" SINGULAR. CONDENAÇÃO ... TORTURA-CASTIGO ... RESULTADO MORTE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0136947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUIZ SINGULAR DETERMINOU A INSTAURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientaç
... JUIZ SINGULAR DETERMINOU A INSTAURAÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. JUIZ SINGULAR ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SE OMITE DO EXAME DE MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413, § 3º DO CPP. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dever do magistrado de primeiro grau, ao prolatar sentença de pronúncia, manifestar-se de forma fundamentada quanto à...
... pelo juiz ... -
Acórdão nº 2016/0200333-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, se por outro ...
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Acórdão nº 2014/0344644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Confeccionado outro laudo, o Juiz" singular condenou a União ao ... pagamento da indeniza\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... os termos da sentença condenatória proferida pelo juiz singular, estendendo-se os ...
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Acórdão nº 2014/0245741-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que ...
... No que se refere ao alegado impedimento do juiz" ... singular, verifica-se que essa questão não foi \xC2" ...