juiz togado e juiz leigo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos. ARTIGO ...ARTIGO 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
...O juiz leigo submete-se aos motivos de impedimento e de suspeição do juiz togado, pois é um auxiliar da justiça. Por esta razão, a lei deve reconhecer o direito do jurisdicionado de conhecer a pessoa física que exerce a ... -
Acórdão Nº 5006481-98.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERADA A PARTIR DE DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONSUMO/COMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE L.E.Z. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO REFERIDO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. (II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA....
...ção da sentença e devolução ao Juiz Leigo para prolação de outra, a ofensa ao teto ... é sempre supervisionado pelo juiz togado", podendo este proferir sentença após a instruç\xC3"... -
Acórdão Nº 5006485-38.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERADA A PARTIR DE DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONSUMO/COMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE L.E.Z. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO REFERIDO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. (II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA....
...ção da sentença e devolução ao Juiz Leigo para prolação de outra, a ofensa ao teto ... é sempre supervisionado pelo juiz togado", podendo este proferir sentença após a instruç\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0051240-19.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A QUE O JURADO POSSUA CONHECIMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 448 E 449 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI.
...JURADA ACADÊMICA DE. DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO. EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. LEGAL A QUE O JURADO ... -
Acórdão Nº 0302294-35.2016.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ATACADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MINUDENTE PELO JUIZ LEIGO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.DIREITO DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, MAS QUE POSSUI, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS EM SEU REGIMENTO INTERNO, A DE...
...Relator:. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo. RECURSO. ...FUNDAMENTAÇÃO MINUDENTE PELO JUIZ LEIGO. HOMOLOGAÇÃO. PELO JUIZ TOGADO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0008703-10.2021.8.16.00181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A CAPACIDADE DO JUIZ LEIGO DE ANALISAR A PROVA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO QUE MANIFESTA ANUÊNCIA DO JUIZ TOGADO (LEI Nº 9099/95, ART. 40). JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, MORMENTE QUANDO JÁ HÁ MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO,
...QUESTIONAMENTO. SOBRE A CAPACIDADE DO JUIZ LEIGO DE ANALISAR A. PROVA. HOMOLOGAÇÃO PELO IZ TOGADO QUE. MANIFESTA ANUÊNCIA DO JUIZ TOGADO (LEI Nº ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... Por isso mesmo, o juiz não pode, de ofício, conhecer da incompetência ... admitidas a auxiliar o juiz de Direito (togado) na condução do processo e no próprio ...ão, sob a supervisão de um juiz, togado ou leigo. . Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão ...
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Acórdão Nº 0008309-66.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RECURSO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS EFETIVADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE TEVE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. FALHA GRAVE DE SEGURANÇA NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO....
... QUE QUESTIONA TUTELA CONSTANTE DO PARECER DO JUIZ LEIGO NÃO. HOMOLOGADA PELO JUIZ TOGADO. ... -
Acórdão Nº 2015.501040-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRELIMINAR. JULGAMENTO POR JUIZ LEIGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ATO INSTRUTÓRIO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO PARA SENTENCIAR PROCESSOS ONDE NÃO TENHA HAVIDO PRÉVIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO. TESE AFASTADA."A interpretação literal do disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95 poderia conduzir à falsa ideia de que
...2015.501040-4, de Joinville. Relator: Juiz Rafael Maas dos Anjos. RECURSO INOMINADO. . .... PRELIMINAR. . JULGAMENTO POR JUIZ LEIGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ATO INSTRUTÓRIO. ...HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO. TESE AFASTADA. "A interpretação literal ... -
Processo nº 0019159-07.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
Ementa: Recurso nº: 0019159-07.2013.8.19.0021 Recorrentes: JOSÉ OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA / EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Recorridas: FOXY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. / CLARO S/A VOTO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os réus, ora recorridos, s&#x
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007069-94.2018.8.19.0213 (Criminal), 15-02-2019
VOTO Recurso inominado. Relação de consumo. Sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento dos débitos pretéritos em nome de terceiros. Recurso da autora objetivando a apreciação de pedidos não apreciados na sentença. É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Projeto de sentença que deixou de apreciar pedidos. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura em razão da concentração
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051259-28.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051259-28.2020.8.19.0002 Recorrente (autora): VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA. Recorrida (réu): TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...juiz relator. I - Autora que teve interrompidos os ... -
Acórdão Nº 0002164-71.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE PROVA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO – ENTRE A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA PELO JUIZ LEIGO E DA ANÁLISE PELO JUIZ TOGADO. IMPOSSIBILIDADE (LEI 9099/95, ART. 33, CAPUT). DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO....
...PELO JUIZ LEIGO E DA ANÁLISE PELO JUIZ TOGADO. ... -
Acórdão nº 2006/0281305-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. INIMPUTABILIDADE AO TEMPO DOS FATOS IMPUTADOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPEDIMENTO DE PROCURADORA DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Em regra, o...
...ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE ...ência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando ...ção sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em ... -
Acórdão Nº 0011146-65.2020.8.16.00181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO 48 da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS PELA PARTE. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. homologação da sentença pelo juiz togado que afasta eventual parcialidade do juiz leigo. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma...
...HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ TOGADO QUE AFASTA. EMBARGOS. EVENTUAL E DO JUIZ LEIGO. CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0302340-83.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Recorrido: Sandra MohrRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. "O...
...Recorrido:. Sandra Mohr. Relator:. Juiz Davidson Jahn Mello. RECURSO. INOMINADO. AÇÃO ... Demais disto, a mesma Lei autoriza o juiz leigo a dirigir a. instrução sob a supervisão do z togado. (art. 37), submetendo-lhe sua sentença à ... -
Acórdão Nº 0026963-65.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ LEIGO QUE SOMENTE TEM VALIDADE APÓS A...
...INOCORRÊNCIA. DECISÃO. PROFERIDA POR JUIZ LEIGO QUE SOMENTE TEM VALIDADE. APÓS A SUA OGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO. ART. 40. DA LEI Nº 9.099/95. RÉU QUE DEU CAUSA ... -
Processo nº 0018040-23.2017.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Cível Recurso Inominado: 0018040-23.2017.8.19.0004 Recorrente: Valmir Conceição de Figueiredo Recorrido: Claro S/a Voto Conheço Do Recurso e Voto No Sentido de Lhe Dar Provimento para Anular a Sentença de Fls. 560, Determinando que Os Autos Retornem Ao Juizado de Origem para que O Juiz Togado Proceda À Devida... Apreciaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017550-35.2021.8.19.0206 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017550-35.2021.8.19.0206 Recorrente (autora): MARIA DO AMPARO ABEL DO NASCIMENTO. Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... sentença de 1° grau nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que alega que a ré lhe ... -
Processo nº 0004158-30.2016.8.19.0068 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0004158-30.2016.8.19.0068 Recorrente: Ana Paula Barbosa Lavina Recorrida: Marisa - Club Administradora de Cartões de Credito S/a Voto Audiência de Instrução e Julgamento Realizada por Estagiária. Nulidade Insanável. Anulação Da Sentença. a Sentença Recorrida Julgou Procedente Em Parte O Pedido para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
...DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator. I - Sentença que julgou procedente o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004316-24.2017.8.19.0077 (Criminal), 30-09-2019
SESSÃO: 25/09/2019 PROCESSO: 0004316-24.2017.8.19.0077 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: LIGHT S/A RECORRIDO: KLEIANNE ANDRADE CUSTÓDIO VOTO Cuida-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença proferida nos seguintes termos: 01-Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em resumo, trata-se a ação...
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O Juiz Leigo e o Projeto de Decisão Referido no Art. 40 da Lei nº 9.099/95
1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. 2. O juiz togado pode homologar o projeto de decisão do juiz leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender. 3. A forma do...
...40 da Lei nº 9.099/95 que "o Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios ... -
Acórdão Nº 0301782-83.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE É LOCATÁRIO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR PARA O RÉU EM 2012, INCLUINDO AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E CARTEIRA DE ALUNOS DE ESCOLA INFANTIL. PAGAMENTO PARCELADO COM CHEQUES, OS QUAIS FORAM SUSTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, IMPOSSIBILITANDO A DESVINCULAÇÃO
... DO FEITO POR AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO DO JUIZ TOGADO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, EIS QUE AS ... atos praticados pelo conciliador ou Juiz Leigo não se limitam à presença daquele na ...