juizado de pequenas causas belo horizonte
-
Acórdão nº 1.0000.17.015584-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE AUTORA- Muito embora o Juizado Especial Cível tenha sido instituído com competência para julgamento das causas de menor complexidade, o legislador conferiu à parte autora a opção pelo...
-
Acórdão nº 1.0000.17.011067-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE AUTORA- Muito embora o Juizado Especial Cível tenha sido instituído com competência para julgamento das causas de menor complexidade, o legislador conferiu à parte autora a opção pelo...
-
Acórdão nº 1.0000.21.023129-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. 12.153/2009 positivou em seu...
-
Jurusdição sobre matéria trabalhista em alguns países
... ou pela Justiça Comum, que aprecia as causas não solucionadas por acordo entre as partes ... -americanos, o que impede as causas pequenas ou de pouca expressão econômica de serem ... recorrer diretamente para o próprio Juizado de primeiro grau. Além disso, há ainda a ... Belo" Horizonte: Del Rey, 1995. p. 431 ... MARTINS, S\xC3" ...
-
Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... , 654 11 andar, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Através de ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.014406-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE.- Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado...
-
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Rua Santana de Caldas, 50, Fundos, Comiteco, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30315-150 ... Com ...
-
Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... ao assoberbamento do Poder Judiciário com causas sabidamente perdidas que se repetem aos milhares, ... , no Tribunal de Contas de Minas Gerais, em Belo Horizonte, MG. R. CEJ, Brasília, n. 22, ... Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas [III] ( In : ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.050270-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE AUTORA- Muito embora o Juizado Especial Cível tenha sido instituído com competência para julgamento das causas de menor complexidade, o legislador conferiu à parte autora a opção pelo...