juizado de pequenas causas belo horizonte
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Revista Fórum Cesa
... CPC 1973 na década de 1990; Juizados de Pequenas Causas; papel do CNJ; acesso à justiça; ...Por exemplo, se formos ao Juizado Especial Federal, veremos dezenas ou centenas de ... • Revista Fórum CESA, Belo... • Revista Fórum CESA, Belo Horizonte...
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Ações Constitucionais
...ça transitada em julgado no âmbito do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ...ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ...(..) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ... OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ...
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Ações Constitucionais
.... . do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ...ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ...(..) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ... OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ...
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Referências bibliográficas
...Belo Horizonte: RTM, 2012. . ENCICLOPÉDIA JURÍDICA ...Acesso eficaz à justiça: juizado de pequenas causas e ações cole-tivas. Revista ...
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Acesso à justiça
...ção expressiva que se dá a esse horizonte, ao analisar os direitos fundamentais de caráter ... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com possibilidade de ... Temas de direito constitucional . 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 187. (55) Celso ...7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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Políticas públicas judiciárias
.... Esse horizonte vem sendo gradativamente desenhado pela ...Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 274. (394) No ...causas e as consequências da litigiosidade, percebendo ... com a instalação de, ao menos, uma Vara/Juizado Especializado em crimes contra mulher em cada ...ÁTICA 3 – Enfoque especial às micro e pequenas...
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Livro II - Da função jurisdicional
... a evolução que se acusa no horizonte". Outra não pode ser a atitude do codificador, ...O que há são pequenas alterações da sua configuração, em vista da ... para que possam defender sem entraves as causas da Nação ). Não se cuida, assim, em todas ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...3 ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2007. p. 82. . DIAS, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008. . 29 SILVA, ... tentativas já houve de classificar as pequenas emissoras em: piratas, livres, clandestinas, ...183 DA LEI Nº 9.472/97. JUIZADO ESPECIAL E VARA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... cautelosas ao se engajarem na defesa de causas, evitando posicionamentos comprometedores de sua ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. . Conforme preceito do art. ... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... Provido parcialmente (9ª Turma Recursal de Belo" Horizonte. Rec. 9019592.11.2013.8.13.0024. Rel. S\xC3"... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306332-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2000
... "Habeas corpus" Nº 306.332-7 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Paciente (s): WALFRIKER CARVALHO ...Juizado Especial de Pequenas Causas de Belo Horizonte, ...
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Referências bibliográficas
...Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 3 ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2002. COSTA, Hélio Rubens ...CUNHA, Luciana Gross. Juizado Especial. Criação, Instalação, Funcionamento ...DINAMARCO, Candido Rangel. Manual de Pequenas Causas. São Paulo: RT, 1986. EISLER, Rudolf. ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... si das custas, o problema relacionado às causas de pequeno valor e o tempo de duração dos ..., surgiram inicialmente os Juizados de Pequenas Causas, regulados pela Lei n° 7.244/84, e que ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... Acesso à ordem jurídica justa . Belo...Belo Horizonte... -
Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... ter obtido maior êxito em estudar as causas da criminalidade econômica. . 561 DEODATO, ... Criminologia e Juizado especial criminal . 2ª ed. São Paulo: . ... das vítimas e criminosos no município de Belo Horizonte : um estudo exploratório. Belo ... bens mais subtraídos foram celulares, pequenas quantidades de dinheiro, documentos e objetos ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... aos processos comerciais, de modo que as causas . 81 Art. 3º Se o autor quizer chamar o réo ... adoção de procedimentos especiais para pequenas causas (Small Claims). Ressalte-se que uma onda ... substituir a idéia de criação do Juizado Especial de Pequenas Causas pela proposta de ...Belo Horizonte: Editora Fórum, 2017. p. 25. . 201 ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... se dispuseram a investigar as prováveis causas, os motivos, os fundamentos, bem como procurar ...ACESSO À JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. ...Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 136.) . . Breves .... Realizadas pequenas considerações quanto às possíveis diferenças ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. . Conforme preceito do art. ... Provido parcialmente (9ª Turma Recursal de Belo" Horizonte. Rec. 9019592.11.2013.8.13.0024. Rel. S\xC3"... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... grau ou superior só o permitin- do às causas de maior valoração. N uma segunda .../10; As Leis dos Juizados Especiais de pequenas causas, que não permitem recurso para o ...37. “A competência do Juizado Especial F e- deral Cível é de natureza ... dos Tribunais de Alçada realizado em Belo Horizonte em junho de 1983. – Revista Ajuris, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.418949-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2003
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a coação, derivada do recebimento de denúncia, emana de Juiz de Direito de Vara Criminal funcionalmente subordinado ao Tribunal, a competência para julgamento do habeas corpus é...
...IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a ...Belo Horizonte, 23 de julho de 2003. JUIZ ALBERTO ... e disciplinou o juizado especial de pequenas" causas criminais, momento em que definiu as infra\xC3"... -
A cláusula de sigilo da contestação nos juizados especias cíveis eletrônicos : sua necessidade em nome do principio da igualdade
presente artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no que tange à necessidade de manter a contestação em sigilo nos Juizados que possuem aplicação do sistema eletrônico até o início da audiência de instrução e julgamento. O fundamento de tal necessidade tem como fulcro o princípio constitucional da igualdade, considerando, ainda, a existência...
... artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de ... prestação jurisdicional, além de outras causas igualmente relevantes. . Subsiste, desta ...Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 125 . 82 . . ... 18 Anteriormente havia o Juizado de Pequenas Causas regulado em lei própria de nº ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3"...Des. Delintro Belo de Almeida Filho; Julg. 16/11/2022; DJEGO ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório. . ü (..) ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ... 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, mostrando-se inadequada a distribuição por ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
...Belo Horizonte, MG: UFMG, 2009. . 16 SADEK, Maria ...O enfrentamento interno das causas de ineficiência do judiciário tem como causa o ... 19, parágrafo terceiro, atrai para o Juizado Especial de Pequenas Causas o ônus de julgar os ... -
As plataformas de solução de litígios online (odr) e a sua relação com o direito fundamental ao acesso à justiça
Este artigo investiga como a utilização das plataformas de (ODR) pode oferecer agilidade, baixo custo e eficácia para a resolução de disputas, e como essas podem oferecer segurança jurídica para os seus usuários através de uma regulação necessária. Plataformas de ODR possibilitam mais celeridade na resolução de conflitos do que o processo judicial, em razão da essencialidade da tecnologia como...
... os Judiciários são movimentados por causas que poderiam ser facilmente resolvidas entre as ...ção não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos ... Inteligência Artificial e Processo . Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 177-204; p. ... possibilidades, principalmente para as pequenas causas e uma melhor efetivação do direito ... -
Acórdão nº 2.0000.00.285094-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2000
Ementa: JULGAMENTO - PRELIMINAR - JUIZ SUSPEITO - PRELIMI-NAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO - VOTO VENCIDO. Havendo suspeição de um Juiz após o julgamento de uma pre-liminar, torna-se nulo tal julgamento, devendo ser apreciada no-vamente a preliminar anteriormente votada. Não é hipótese de se anular o julgamento quando o Juiz declara sua suspeição...
...Ato ilegal. Decisão de Juiz de Juizado Especial Cível. Revisão pelo Tribunal de ... integrante do Juizado Especial de Pequenas Causas. (Juiz Delmival Almeida Campos). 4 - ... de Segurança Nº 285.094-0 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Requerente (s): IVETE DOS ... -
Direito Tributário
...) O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito ... e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades ... regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de ... e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de ...