juizado de pequenas causas curitiba
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - Curitiba -Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - Curitiba -Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J ...
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Noções gerais
... O Processo Civil Contemporâneo. Curitiba: Juruá, 1994, p.15 ... Book-JUIZADOS ... ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o ... õe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: ... 1º ed., 2ª tir. Curitiba: Juruá, 1997, p. 86-87) ... 50 “A ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (TJPR; ApCiv 1596913-4; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais ... ü RECURSO ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... /84, que criou os juizados especiais de pequenas" causas ... No Brasil, o tema “acesso à justi\xC3" ... Bonijuris, Curitiba ... -
Direito grego
... uma segunda Corte, onde podiam apelar as causas perdidas injustamente nos tribunais ... convidados de tâmaras, figos, nozes e pequenas moedas de ouro ou prata e confeitos para terem ... atribui aos atenienses a invenção deste juizado popular ... O inolvidável Ruy Barbosa foi ... Curitiba: Juruá, 2009 ... FOIGNET, René. Manuel ...
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Retratos
... a representatividade de cada tipo de juizado especial no total de processos dessa espécie a ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ... CNA Município de Curitiba MP Estadual Telecomunicações Banco do Brasil SA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... V- Oportunamente, baixem os autos. Curitiba, 06 de junho de 2012. Des. CUNHA RIBASRelator ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... V- Oportunamente, baixem os autos. Curitiba, 06 de junho de 2012. Des. CUNHA RIBASRelator ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Decisão monocrática Nº 0000199-30.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-01-2024
... Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) ... Isto decorre da ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ... CABIMENTO. OPÇÃO DO ... Oportunamente, arquive-se ... Curitiba ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções também incidam no tocante às causas que são da competência originária dos ... ma e foi reproduzida, com pequenas nuanças literais, pelo inc. IX do art. 485 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ... e Fungibilidade dos Recursos”, Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247 ... Curitiba : Juruá, 1996, 141; MAGANO, José Paulo ...
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Acesso à justiça
... Curitiba: Juruá, 2008. p. 135). (10) GARTH, Bryant; ... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com possibilidade de ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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Decisão monocrática Nº 0021025-94.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-11-2022
... 94.2017.8.16.0182, DO 5º JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL DE CURITIBA ... RECORRENTE: ... pequenas alterações, a contestação anteriormente ... para causas que se repetem. Tal fenômeno, inerente às ...
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Decisão monocrática Nº 0027143-52.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-12-2022
... 52.2018.8.16.0182, DO 5º JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL DE CURITIBA ... RECORRENTE: ... pequenas alterações, a contestação anteriormente ... para causas que se repetem. Tal fenômeno, inerente às ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É ISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados ... Curitiba, 2010. 258 f. Dissertação de mestrado em ... -
O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... As principais causas desse fenômeno são o excesso de demanda, a ... Cappelletti, são mais presentes nas pequenas causas e atingem geralmente os autores ... que não se incluem na compet ncia do Juizado Especial ível as ações coleti ... abe ... Curitiba ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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O juizado especial - Competência
... sucedâneo do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei 7.244, de ... Curitiba: Jurua, 2010, p.16 ... JOSÉ EDVALDO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... com advogado (uma sala comer-cial em Curitiba" e um apartamento em Florianópolis) e a utilizaç\xC3" ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ... trabalha em uma padaria na cidade de Curitiba. Em um domingo pela manhã, Patrícia, freguesa ...