juizado de pequenas causas mg
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Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
... da 6 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... Especiais competir o julgamento das causas cveis de menor complexidade e que, nos termos da ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
... da 6 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... Especiais competir o julgamento das causas cveis de menor complexidade e que, nos termos da ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisão monocrática Nº 1465792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... que a gravidez ou o nascimento sejam causas de desonra. Ao contrário, o discurso ... , e, por isso, da competência do JECrim (Juizado Especial Criminal, comumente chamado de Juizado e Pequenas Causas criminais), como se fosse um crime de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº 9.099/95. - Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do...
... e determinou a remessa do feito para o Juizado Especial, nos seguintes termos: Cuidando os ... tem competncia para o processamento de causas de menor complexidade, in verbis: Art. 3 O ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8001969-74.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8002087-50.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Direito Ambiental
... (D) obrigatório, no caso de causas concorrentes. (E) facultativo, mesmo havendo ... para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de ... a aplicação das disposições do juizado especial crimi- ... VÁRIOS AUTORES 526 ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8001967-07.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Leis
... pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... Art. 40. Dentro de 180 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017850-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (artigos 17 e
... da 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... Especiais competir o julgamento das causas cveis de menor complexidade e que, nos termos da ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017851-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
... da 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... Especiais competir o julgamento das causas cveis de menor complexidade e que, nos termos da ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Direito Processual Penal
... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de ... Ministério Público, reproduzida, com pequenas alterações na sua redação, mas conservando os ... (C) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017976-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
... Rosa, da 03 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em cujo ... Especiais competir o julgamento das causas cveis de menor complexidade e que, nos termos da ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ...