juizado de pequenas causas mg
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Lesões Corporais (Art. 129)
... causas de diminuição de pena, é imperativa a ... ofensivo, aplicam-se as regras do Juizado Criminal Especial? ... Resposta ... Não. Nos ... os bons costumes, de tal sorte que as pequenas lesões podem ser livremente consentidas, como ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... públicas globais e setoriais, uma das causas" do excessivo abrigamento encontra-se ainda na aus\xC3" ... com todas as letras: passou-se do velho Juizado de Menores para o Conselho Tutelar e, em seguida, ... pequenas ...
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Acórdão Nº 1358070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... execução, todas as causas da espécie em que houver sido ... proferida ... por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade ... “pequenas causas”, logo exibem diminuta repercussão ...
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Decisão da Presidência nº 1053241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... é idêntica, ainda que no âmbito do Juizado Especial Federal: trata-se de decidir sobre a ... que rege a tramitação dos processos de pequenas causas ... Isso porque toda a dinâmica dos ...
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Decisão da Presidência nº 1027958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... o cargo de Oficial de Secretaria do 1º Juizado de Pequenas Causas e, em 18/10/2002 foi promovida ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.043517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL - PARTES LEGITIMADAS - ROL TAXATIVO - ASSOCIAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. 12.153/2009 tem positivado em seu artigo 5º, inciso I, o rol taxativo de legitimados ativos para a propositura de...
... a demanda, apontando como competente o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... foram institudos, visando o julgamento de causas menos hermticas. Assim, pela prpria natureza ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisão monocrática Nº 1465236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... atraso protetivo 10 Após a criação do Juizado de Menores no Brasil, no ano de 1923 11 , e a ... na educação infantil 30 tem sido uma das causas explícitas da falta de compromisso dos governos ... Na sequência, crianças ingerem pequenas doses de bebidas alcoólicas no seio da família ...
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Decisões Monocráticas nº 14846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... JUIZADO ESPECIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ...
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Decisão da Presidência nº 14846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... JUIZADO ESPECIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.024496-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - JUIZADO ESPECIAL - PARTES LEGITIMADAS - ENTE QUE REPRESENTA PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. 12.153/2009 tem positivado em seu artigo
... suscitado pela douta Juza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Ub/MG, ... foram institudos, visando o julgamento de causas menos hermticas. Assim, pela prpria natureza ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Legislação
... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Poder Judiciário
... -constitucionais estão ligadas várias causas que podem ser sintetizadas do seguinte modo: ... pequenas variantes, é a mesma redação que surgiu em ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Súmula n. 727 – ...
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Legislação
... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) / [Causas Supervenientes à Sentença] ... Parte ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... ( ... ) decorre de distintas causas e precisam de respostas penais autônomas. A ... , por incompetência absoluta do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... no enfrentamento do problema, as pequenas violências cotidianas perdem espaço dentro do ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisao Nº 8011897-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... ÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual não foi modificado. O ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...