juizado de pequenas causas mg
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Acórdão nº 1.0000.22.078540-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO PASSIVO OCUPADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INTEGRANDO O POLO ATIVO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO REJEITADO.- Os Juizados...
... o processamento e o julgamento de todas as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública, de ... de origem - é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processá-las e ..., funcionamento e processo do juizado de pequenas causas" é também prevista no artigo 24, inciso ... -
Decisao Nº 0000744-03.2021.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-03-2022
... . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . Recurso nº ...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM ...
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Decisão Monocrática nº 51878191920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9.099/95, ART. 3º, § 3º, COMO ORIENTAM PRECEDENTES PACÍFICOS DO...
... - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... -
Das petições em geral
...DA COMARCA DE.. . AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.. . Denúncia . ... • o valor da causa: causas que não excedam o valor de 40 salários ... condução de um processo e, em seguida, pequenas orientações para desvendar o nomen iuris da ...
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Direito Penal
...Traduzindo: se acaso as pequenas desordens, em princípio inofensivas, não forem ... (A) As causas supervenientes relativamente independentes .... Gabarito “B” . 24.10. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . (Polícia Rodoviária ...
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Decisão Monocrática nº 50272868620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - A decisão que declinou, de ofício, da competência da Vara da Justiça Comum ao Juizado Especial Cível está contemplada nas hipóteses previstas na taxatividade mitigada adotada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao...
... COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. . - A decisão que declinou, ... - É da competência do Juizado Comum, as causas que, em tese, seriam de competência concorrente ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106114-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 5º, I, DA Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no inciso I, do art. 5º, o rol dos legitimados para demandar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não estando o espólio-autor elencado no rol...
... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte (31º JD) em face do ... para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... - CONFLITO ACOLHIDO.- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... econômica do direito também estuda as causas e as consequências das regras, na tentativa de ...54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... de causas “mais simples” ou de “pequenas causas”, pois voltavam-se principalmente para a ...
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Acórdão Nº 1395342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras. Leis Complementares 499/2010 e 598/2020 do Município de Jundiaí/SP. Debate de âmbito infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência.
...municipal, ajuizou, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, ação. de ...âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da. Constituição Federal) e ... -
Verbas trabalhistas
... TNU (Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal – Lei n. 10.259/2001) estendeu ... derivar de uma única causa de pedir ou de causas de pedir distintas. 2. Consolidação do ... o interesse de ambas as partes e que as pequenas empresas enfrentam dificuldade para cumprirem a ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... pretéritos foram discutidas as principais causas concorrentes do insucesso educacional brasileiro ... funcionam como meros entregadores de pequenas porções, ou seja, os maiores – traficantes ... de 18 anos), o julgamento ocorrerá no Juizado Especial Criminal, salvo se as lesões estiverem ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
...(..) Devemos então redescobrir nas pequenas variações a que o pensamento jurídico ... em matéria processual, processo do juizado de pequenas causas, educação, cultura, ensino e ...
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Direito Ambiental
.... (D) obrigatório, no caso de causas concorrentes. (E) facultativo, mesmo havendo ... para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de ... a aplicação das disposições do juizado especial crimi- . . VÁRIOS AUTORES 526 . nal ...
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Decisão Monocrática nº 50613615420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TEM A FACULDADE DE OPTAR ENTRE A JUSTIÇA COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95, E ART. 1º, DA LEI Nº 10.675/96. II. ADEMAIS, EM SE TRATANDO...
...RESPONSABILIDADE cIVIL. juizado" especial cível. COMPETÊNCIA RELATIVA. declinaç\xC3"... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... -
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas pela Lei n. 7.244, de 07 de novembro de ... Juizado Especial de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo ...
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Pequenas relações entre a arquitetura de escolhas das plataformas de resolução de litígios online e a vulnerabilidade das partes auto representadas
O estudo aborda as plataformas online de resolução de disputas e sua tendência em permitir a litigância auto representada, trazendo preocupações concernentes à vulnerabilidade das partes. Para tanto, traz pontos de vulnerabilidade das partes em casos de jus postulandi já permitidos, bem como aponta consequências negativas, inclusive sociais, na ode à celebração de acordos fundada unicamente na...
...Advogada, juíza leiga no 1º Juizado da Fazenda Pública de Londrina/PR. Londrina/PR. E-mail: ... — em algumas situações, como nos Juizados Especiais Cíveis em causas de até 20 salários mínimos 17 , em causas trabalhistas 18 e em ação ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
..., mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando ...1.035 e seguintes), que manteve, com pequenas alterações, as disposições já anteriormente ...á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...