juizado de pequenas causas porto alegre
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados ... a 2990 - lado par, Passos Da Areia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-002 . . . . . . . ...
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Mediação e Conciliação Judicial - A Importância da Capacitação e de seus Desafios
Neste trabalho pretende-se analisar de que forma o Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, por meio da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, tem conduzido as capacitações para conciliadores e mediadores judiciais. Para tanto, são analisados os desafios e as transformações após a Emenda n.1, de 23 de janeiro de 2013.
... ampliando a abrangência dos Juizados de pequenas causas (1984 – que previa a conciliação). A ... também ganha ênfase na Lei do Juizado Especial que dispõe, em seu artigo 57, sobre a ...Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. . FISHER, Roger; URY, ... -
Acórdão nº 50009009020168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DECLINAÇÃO PARA O JEC. DESCABIMENTO. FACULDADE DA PARTE EM OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM, NÃO CABENDO, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DECLINAÇÃO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ...Juizado Especial Cível e não uma obrigatoriedade, ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ...ão ao sistema de Juizados Especiais e de Pequenas Causas, no seu artigo 1º, parágrafo único, já ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... Cíveis do país, como por exemplo, as de Porto Alegre, as audiências já são registradas pelo ... que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido ... a norma não se aplica aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e aos Juizados ...