juizado especial cível 32a vara

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  • Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS...

    ... FEDERAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
  • Acórdão nº 2007/0154361-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VINCULADOS À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO. TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO INVOCADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, I E III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Cabe a esta Superior Corte de...

    ...ÕES - ANATEL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
  • nº 2006.01.00.008237-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Diciembre de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA EM CONTA TELEFÔNICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I - Nos termos do art. 108, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos e competência...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - ...
  • Decisões Monocráticas nº 28651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
    ... ajuizada pela União contra decisão da 32ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA. ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA. ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA. ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA. ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

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  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA. ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.072897-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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