juizado especial civel agravo instrumento
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Acórdão nº AgRg na Rcl 7944 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta...
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Acórdão Nº 0000010-94.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento n ... 0000010-94.2019.8.24.9003, de Pinhalzinho ... Dr. André Milani ... ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... Processual: ... Agravo de Instrumento ... Principal: ... Poderes, ... Juíza ... de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ... -
Decisão Monocrática nº 50610632820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, FEITA A...
... Agravo de Instrumento Nº 5061063-28.2023.8.21.7000/RS ... ão cabe a sua declinação de ofício ao juizado especial cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 5008151-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - DECISÃO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INCIDENTE PREJUDICADOInequívoca a perda superveniente de interesse processual do conflito de competência quando, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora, a decisão que
... Conflito de Competência Cível Nº 5008151-89.2021.8.24.0000/SC ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... 0038).Ato contínuo, a autora interpôs o agravo de instrumento n. 5000741-77.2021.8.24.0000.Em ... -
Acórdão nº 50063711420218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.
... tramitação respectiva se dar perante o Juizado Especial Cível local." ... Em suas razões ... ência continua desafiando recurso de agravo de instrumento: ... "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0000081-33.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no Juizado Especial Cível somente é admissível na hipótese de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, hipótese distinta dos autos.
... Agravo de Instrumento n. 0000081-33.2018.8.24.9003 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118778720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial...
PROCESSO Nº: 0811877-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... ÔMICA FEDERAL interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ... a demanda, por entender ser competente o Juizado Especial Federal daquela Seção Judiciária para ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e ... -
Acórdão Nº 4000103-73.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento n ... 4000103-73.2018.8.24.0903, ... Dr. André Milani ... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0000116-90.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento n ... 0000116-90.2018.8.24.9003, ... Dr. André Milani ... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50689238020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, TENDO A PARTE...
... Agravo de Instrumento Nº 5068923-80.2023.8.21.7000/RS ... , descabe a declinação de ofício ao juizado especial cível ... AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061063120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA ALINE COSTA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: Elizangela Zanotto Sfoggia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804449-83.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO
... Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA ... para participar daquele rito especial, ex vi do art. 6º da mencionada lei ... 1.2 ... incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal; ... b) no procedimento dos ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e ... -
Decisão Monocrática nº 50221897120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ.A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É ABSOLUTA, DE MODO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NAQUELE ÂMBITO É MERA FACULDADE DA PARTE E, EM RAZÃO...
... Agravo de Instrumento Nº 5022189-71.2023.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça comum.
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Acórdão nº 52223451220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO. 1.Muito embora o atual Códex Processual Cível não preveja cabimento de recurso específico para atacar decisão que declina da competência, deve ser observado, no caso, os ditames do tema n.º 988 do Eg. STJ. 2.Sendo a competência relativa, é vedada...
... Agravo de Instrumento Nº 5222345-12.2022.8.21.7000/RS ... ção e ofender a Constituição e, em especial, a própria República, desvirtuando, com isso, ... no juízo comum mesmo podendo litigar no Juizado, onde não necessitaria despender valores para o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
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Decisão Monocrática nº 51905439320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5190543-93.2022.8.21.7000/RS ... ÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. ... CONFORME ... -
Decisão Monocrática nº 51189385320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES
... Agravo de Instrumento Nº 5118938-53.2023.8.21.7000/RS ... ção da competência de ofício para o juizado especial cível. descabimento. ... CONFORME ... -
Decisão Monocrática nº 51993129020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5199312-90.2022.8.21.7000/RS ... ÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. ... CONFORME ... -
Decisão Monocrática nº 52424475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NO JEC É ENTENDIMENTO QUE, ALÉM DE ESTAR DESPROVIDO DE...
... Agravo de Instrumento Nº 5242447-55.2022.8.21.7000/RS ... PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE ... -
Acórdãos nº 2067719-09.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
* COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Agravo de instrumento interposto contra r. decisão interlocutória proferida em ação processada no Juizado Especial Cível – Competência do Colégio Recursal – Recurso não conhecido, com observação * (TJSP; Agravo de Instrumento 2067719-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - Vara...
... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... /Alline/Camila * COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 2015.500851-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE.Diante do silêncio eloquente da Lei 9.099/95 a respeito do agravo de instrumento, tem-se que incabível tal recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.Nesse sentido é o enunciado 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas...
... __________________ ... Agravo de Instrumento n. 2015.500851-9, de Porto União ... Relator: Juiz Yhon Tostes ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50721562220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5072156-22.2022.8.21.7000/RS ... ação revisional. juizado especial cível ... decisão proferida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51667693420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5166769-34.2022.8.21.7000/RS ... ÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. ... CONFORME ... -
Decisão Monocrática nº 50539615220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. É FACULTADO À PARTE AUTORA AJUIZAR SUA DEMANDA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM (LEI Nº 9.099/95, ART. 3º, § 3º). TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 33 DO STJ E...
... Agravo de Instrumento Nº 5053961-52.2023.8.21.7000/RS ... AJUIZAR SUA DEMANDA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM (LEI Nº ...