juizado especial civel ba

38539 resultados para juizado especial civel ba

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0196331-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. º DA LEI N.º 10.259/2001. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de

    ... DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA ...

  • Acórdão nº 2007/0006558-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC. Cuida-se de...

    ... EM SALVADOR SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.029337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Março de 2006

    PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. RESOLUÇÃO PRESI 3/2002. ANULAÇÃO ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS. Dispõe a Súmula 261, do extinto TFR, que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes. ...

    ... e determinar a remessa sos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível Autônomo de Salvador/BA, e julgar ...

  • Acórdão nº 2003/0150384-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça. In casu, trata-se de writ contra decisão...

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA . EMENTA. PROCESSUAL ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...