juizado especial civel bahia

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  • Acórdão nº 2007/0006558-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC. Cuida-se de...

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO ...

  • nº 2002.01.00.043265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 01 de Junho de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, "CAPUT" E § 1º, III - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRECEDENTES . "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA. SUSCITADO: JUIZO ... Especial Federal Cível do Estado da Bahia, nos termos do voto do Des. Federal Relator. ...

  • Acórdão nº 2005/0196331-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. º DA LEI N.º 10.259/2001. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de

    ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 0024942-77.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE VER RECONHECIDAS E PAGAS DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, DE PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR. Orientação jurisprudencial assente nesta eg. Terceira Seção

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 22A VARA. ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Suscitado, nos termos do voto do Relator. ...

  • nº 2002.01.00.032018-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 04 de Dezembro de 2002

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º -COMPETÊNCIA ABSOLUTA "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)§ 3º No foro onde...

    ...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA. SUSCITADO: JUIZO ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitante, nos termos do voto do Des. Federal ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE ...