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Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso...

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônom

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA EXEQÜENDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. -A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado é nomeado como defensor dativo pelo juízo estadual em processo que correu perante o Juizado Especial Cível e Criminal, e busca o recebimento de honorários advocatícios pela remuneração dos serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. RECORRENTE VENCEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 QUE PREVÊ A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O RECORRENTE É VENCIDO EM SEU RECURSO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO CONTRACHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA SINDICAL LEGÍTIMA E/OU DO SERVIDOR PARA TANTO. DESCONTO IRREGULAR RESSARCIMENTO DEVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE COMPETE A PARTE DESISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9. 099/95). Ausente a contradição. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que conheceu e não deu provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Obrigação de fazer. Honorários. Proveito econômico. Não aplicavel aos juizados especiais. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que conheceu o recurso inominado da...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência devidos pelo recorrente vencido. Beneficiário. Parte que apresentou contrarrazões. Obscuridade existente. Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento. I. Embargos de declaração opostos pela recorrida nos quais defende a existência de obscuridade no acórdão embargado pois, apesar de ter fixado honorários de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS -ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 700/12 - MATÉRIA NÃO ABARCADA - RECURSO DESPROVIDOSe a ação, conquanto ajuizada na vigência da Resolução nº 700/2012, não se insere na previsão do art. 8º da mencionada norma, não há que se...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018354-80.2019.8.19.0203 RECORRENTE: JURACI ALIPIO PEREIRA RECORRIDO: DINIZ PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA VOTO Filmagem de aniversário de 15 anos da filha da parte autora realizada em 13/09/2014 no valor de R$2.980,00. A parte aduz que não ocorreu a...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Recorrente parcialmente vencido. Art. 55 lei 9099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrido nos quais defende a necessidade de fixação de honorários de sucumbência, uma vez que o recurso foi parcialmente provido. Contrarrazões apresentadas. Ii. Constitui...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de corretor de imóveis. Aproximação sem resultado útil. Provas devidamente analisadas. Contradição interna. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos quais defende a existência contradição documental no acórdão, no que se refere à efetiva existê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DATIVO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.- Execução proposta ainda na vigência do prazo de cinco anos estabelecido no art. 23, da Lei nº 12.153/09, que limita

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0064317-63.2018.8.19.0004 RECORRENTE: LUCIANO MACIEL E SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A VOTO Encerramento da conta em 14/05/2018. Cobrança indevida de LIS. Narra a parte autora ter sofrido prejuízo em decorrência do encerramento de sua conta corrente sem prévio aviso. Alega ainda que em abril de 2018 realizou a transferência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0307675-19.2016.8.24.0039 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0307675-19.2016.8.24.0039, DE LAGES [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9. 099/95). Ausente a omissão. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que conheceu e não deu provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos e...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência devidos pela recorrente vencida. Premissa equivocada. Existência. Obscuridade quanto ao valor da condenação. Inexistência. Embargos conhecidos e acolhidos em parte 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais defende a existência de vício no acórdão embargado, pois partiu de premissa equivocada no que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO."A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E DE ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO.