juizado especial criminal
- Juizado especial criminal por: Editora Foco, 2021
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para ...Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:. I - do seu domicílio ou de sua residência;. ..., o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. ...
- Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
- A competência do juizado especial criminal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...
- Encaminhamento dos envolvidos ao juizado especial criminal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3"... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, ...
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Homologação da transação penal
. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . ART. 76 . HOMOLOGAÇÃO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ...
- A formação da opinio delicti no procedimento do juizado especial criminal
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
..."Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ...
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Acordo de não persecução penal
... de urgência concedida por Juiz do Juizado Especial Criminal. Contudo, o Superior Tribunal ...
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Infrações penais de menor potencial ofensivo
... 12 de julho de 2001, 1 que disciplina o Juizado Especial Federal. Isso porque, no art. 2º, ...âmbito federal, seja no Juizado Especial Criminal estadual. . O advento da Lei 11.313, de 28 de ...
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Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 158 . EBOOK JUIZADO ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
...Juizado Especial Criminal, o qual preceitua que . ... -
Ações constitucionais - habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal
. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 83. O recurso extraordinário será interposto ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. ART. 74. Como visto, a solu\xC3"...
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Recurso em sentido estrito
... diferença substancial entre a regra especial da Lei 9.099/1995 e o Código de Processo Penal ... para impugnação de decisões no Juizado Especial Criminal. . Em geral, por ser ...
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Da fase preliminar
. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 69. DA FASE ...
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Arquivamento do TCO
...á a figura do Juiz das Garantias no Juizado Especial Criminal. Andou bem o legislador, ...
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Delimitação da transação penal e o ministério público
. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 76. contemplou ...
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Referências
...Barcelona: PPU, 1991. 193. EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 193. EBOOK JUIZADO ...
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Momento de oferecimento da transação penal
. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 76. pena, que evita as ...
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A autoridade policial e o termo circunstanciado de ocorrência
..., firmada estará a competência do Juizado Especial Criminal. A AUTORIDADE POLICIAL E O ...