juizado especial criminal bahia
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0003942-55.2011.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itapetinga ... Suscitado: Juiz de Direito ...
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Acórdão nº 0300790-17.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 3 de Agosto de 2017
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ...
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Acórdão nº 0302340-47.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 18ª Delegacia de Policia de Camaçari ...
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Acórdão nº 0028337-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ...
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Acórdão nº 0300756-42.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari Juizado Especial Criminal ... Interessado : Antonio Carlos dos Santos Luz ...
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Acórdão nº 0331164-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Enero de 2017
... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZADO ... ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO DA VARA DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ...
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Acórdão nº 0000316-71.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
... OFENSIVO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NÃO ... LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - REMESSA DO FEITO ...
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Acórdão nº 0302338-77.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 33ª Delegacia de Policia ...
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Acórdão nº 0025426-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO ... COMUM. ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 0300882-92.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 26ª Delegacia de Policia de Camaçari ...
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Acórdão nº 0301782-75.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 18.ª Delegacia de Policia Cívil de ...
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Acórdão nº 0025435-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUIZADO" ... ESPECIAL CRIMINAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO ... NOTICIADO PARA A CELEBRA\xC3" ...
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Acórdão nº 0025281-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Julio de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL ...
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Acórdão nº 0023489-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Suscitado : Juiz de Direito de Salvador, 2° Juizado Especial Criminal de ... Interessado : Luiz Claudio dos Santos Araujo ...
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Acórdão nº 0028338-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO ... LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS. ART ...
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Acórdão nº 0000319-26.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Julio de 2018
... CRIME DE MENOR ... POTENCIAL OFENSIVO. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO ...
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Acórdão nº 08005294420178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Febrero de 2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 08005294420178059000, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/02/2019 )
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Acórdão nº 80005654620188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Marzo de 2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RETENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 80005654620188059000, Relator(a): PAULO...
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Acórdão nº 80002285720188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Abril de 2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 80002285720188059000, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/04/2019 )
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Acórdão nº 08002791120178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Septiembre de 2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 08002791120178059000, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 05/09/2018 )
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Acórdão nº 08001833020168059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Junio de 2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA. TCM. PARECER OPINATIVO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. ANULAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 08001833020168059000, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 20/
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Acórdão nº 80003073620188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 31 de Julio de 2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL. PROCESSO ORIGINADO DO JUIZADO DE CAUSAS COMUNS DA CAPITAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 80003073620188059000, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 31
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Acórdão nº 0023658-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Abril de 2014
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PAULO ... INTERESSADO: DOMÁRIO DA SILVA GOMES ...
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Acórdão nº 80000882320188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 31 de Enero de 2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA HOME CARE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. CLAÚSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 80000882320188059000, Relator(a): PAULO...