juizado especial criminal belo horizonte
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Decisão da Presidência nº 80422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2000
... por parte da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que, por ...
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Decisão da Presidência nº 699715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2008
... acórdão da Primeira Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo ... o 2º Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, em razão de suposta conduta parcial da ...
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Decisão da Presidência nº 699715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2008
... acórdão da Primeira Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo ... o 2º Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, em razão de suposta conduta parcial da ...
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Acórdão nº 1.0000.12.122569-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
... ) N° 1.0000.12.122569-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE JD JESP 2º ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122569-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
... ) N° 1.0000.12.122569-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE JD JESP 2º ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122569-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
... ) N° 1.0000.12.122569-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE JD JESP 2º ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122569-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
... ) N° 1.0000.12.122569-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE JD JESP 2º ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011326-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - HABEAS CORPUS DENEGADO.
... Nº 1.0000.13.011326-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): THIAGO WILLIAN FIRMINO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011326-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - HABEAS CORPUS DENEGADO.
... Nº 1.0000.13.011326-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): THIAGO WILLIAN FIRMINO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034015-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
... Nº 1.0000.13.034015-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLEIBSON AMILTON DE A - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ...
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Decisão da Presidência nº 82006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... Campos, atribuindo à Primeira Turma do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte a prática de ...
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Decisão da Presidência nº 747807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... ão proferido pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG ... Pois ...
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Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...
... ESTADUAL DE BELO" HORIZONTE - MG ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, ... -
Decisões Monocráticas nº 619224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
Trata-se de recurso extraordinário criminal, interposto pelo Ministério Público do Estado ... proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG Neste RE, ...
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Acórdão nº 274548 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2001
- Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição por se ter tido como derrogado o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo art. 309 do Código de Trânsito. - Para chegar à ofensa ao princípio da reserva legal estabelecido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, seria mister que se examinasse previamente a questão infraconstitucional da derrogação, ou não, do...
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Decisão nº 747807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... ão proferido pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG. 2. Pois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. Não se olvida para o fato de que a ocorrência de desvios de funcionários para funções...
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Decisão da Presidência nº 79597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ilegal por parte da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. Esclarece a ...
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Decisão da Presidência nº 79603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ilegal por parte da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. Esclarece a ...
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Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ...