juizado especial criminal bh
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Decisão da Presidência nº 1041239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Uberaba/MG, do qual ... na Secretaria do Juizado Especial Criminal dentro de dez dias após o vencimento; II - ...
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Decisões Monocráticas nº 1041239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Uberaba/MG, do qual ... na Secretaria do Juizado Especial Criminal dentro de dez dias após o vencimento; II - ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ...
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Ampliando as lentes: experiências de Justiça Restaurativa em Minas Gerais
O presente trabalho consiste no estudo de duas experiências mineiras de acesso à justiça e resolução de conflitos em contextos de exclusão social, à luz da teoria de Justiça Restaurativa. O Projeto Núcleos de Mediação e Cidadania do Programa Pólos e o Programa Mediação de Conflitos da SEDS foram analisados a partir dos princípios e valores da Teoria de Justiça Restaurativa que, por sua vez, tem...
... do Programa Pólos de Cidadania#, em especial para o objeto deste trabalho, aquela utilizada ... com o afastamento da vítima no processo criminal e com a quase extinção das formas de ... promovidos pela Central de Práticas do Juizado são chamados de círculos restaurativos nos ... - Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
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Acórdão nº 1.0000.13.012486-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - CONDUTA CAPITULADA NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6242/75 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA OU COMPROVAÇ
... - AUTORID COATORA: JD 1 TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BH ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023021-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2013
... - REQUERIDO(A)(S): JD 1 TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BH - INTERESSADO: ...
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Acórdão nº 1.0000.13.018097-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA INABILITADA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... - AUTORID COATORA: JD 1 TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BH ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018097-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA INABILITADA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... - AUTORID COATORA: JD 1 TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BH ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018097-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA INABILITADA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... - AUTORID COATORA: JD 1 TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BH ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão Nº 0002535-13.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 15-02-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... D. Público ... : Apelação Criminal n. 0002535-13.2022.8.01.0070 ... : Juizados ... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... -
Direito Processual Penal
... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal ... (D) Determinar o ...
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Acórdão Nº 0801229-06.2016.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 11-05-2018
... INOMINADO N 0801229-06.2016.8.10.0047JUIZADO DE ORIGEM: 2 JUIZADO ESPECIAL CVEL DE IMPERATRIZRECORRENTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS ...
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Acórdão Nº 0006597-04.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 23-02-2023
... D. Público ... : Apelação Criminal n. 0006597-04.2019.8.01.0070 ... : Juizados ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... PORTE DE ARMA BRANCA. ART ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
... : Investigador de Polícia II, Nível Especial ... Dados do Servidor Situação Anterior ... DEOESP, procedente da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal BH - DEAJEC/ 1º Depto ...
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Direito Constitucional
... Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para esta tarefa ... (C) o ... (A) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do ... contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ...
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Direito Processual Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos ... ARTHUR ... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17.06.2015, DJe 04.08.2015) ... a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, o ...
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Acórdão Nº 0002033-79.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 26-05-2022
... Procurador ... : Apelação Criminal n. 0002033-79.2019.8.01.0070 ... : Juizados ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE FALSA ... IDENTIDADE ...
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Direito Tributário
... por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade ... legislação tributária, como à pena criminal correspondente ... Gabarito 1E, 2E, 3C ... e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de ...
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Direito Processual Civil
... á ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que ... até que se pronuncie a justiça criminal ... (C) Durante a suspensão, é vedado ... (C) no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Acórdão Nº 0009585-32.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-03-2022
... D. Público ... : Apelação Criminal n. 0009585-32.2018.8.01.0070 ... : Juizados ... APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo ... COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ... á imputada a responsabilidade civil e criminal a quem infringir a legislação pertinente, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... civil e a responsabilidade criminal ... A responsabilidade civil independe da ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ...