juizado especial criminal brasilia
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... ção da Circunscrição Judiciária de Brasília; ... VI - indicar à nomeação os Diretores de ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3" ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ... Brasília ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ... Brasília, 28 de junho de 2006; 185 o da Independência e ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... Brasília ...
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Acordao N° 1366170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo penal. Aparente conflito negativo de competência: juizado especial criminal de brasília-df x juizado especial criminal de são sebastião-df. Fato ocorrido no condomínio jardins mangueiral e após a vigência da lei complementar distrital 958/2019. Realinhamento jurídico à mais recente diretriz da câmara criminal do tjdft (acórdão 1284145). Declarado competente o juizado especial criminal de
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ... SAO SEBASTIAO ... ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO ... -
Acordao N° 1328399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo penal. Aparente conflito negativo de competência: juizado especial criminal de brasília-df x juizado especial criminal de são sebastião-df. Fato ocorrido no complexo penitenciário da ?papuda? e após a vigência da lei complementar distrital 958/2019. Realinhamento jurídico à mais recente diretriz da câmara criminal do tjdft (acórdão 1284145). Declarado competente o juizado especial...
... AUTORIDADE(S) ... JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ... SAO SEBASTIAO ... ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO ... -
Acordao N° 1332062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processo penal. Aparente conflito negativo de competência: juizado especial criminal de brasília-df x juizado especial criminal de são sebastião-df. Fato ocorrido no complexo penitenciário da ?papuda? e após a vigência da lei complementar distrital 958/2019. Realinhamento jurídico à mais recente diretriz da câmara criminal do tjdft (acórdão 1284145). Declarado competente o juizado especial...
... AUTORIDADE(S) ... JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ... SAO SEBASTIAO ... ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
- 'Fala descortês': juiz rejeita queixa-crime de Dilma contra Bolsonaro por vídeo publicado em 2019
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Acordao N° 1736611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Lesões corporais e injúria. Crime ambiental e de parcelamento de solo. Conexão probatória inexistente. Conflito admitido e mantida a competência do 2º juizado especial criminal de brasília. 1. Não há falar em conexão probatória e consequente reunião de procedimentos quando um deles versa sobre injúria e lesões corporais e o outro sobre crimes ambientais e de...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... ADMITIDO E MANTIDA A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO" ... ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA ... 1. Não h\xC3" ... -
Acordao N° 1437712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 7ª vara criminal de brasília (suscitante). Juízo do 1º juizado especial criminal de brasília (suscitado). Queixa-crime. Crimes de injúria e de difamação. Concurso formal. Pena máxima do crime mais grave, acrescida da exasperação máxima, mais a metade pelo concurso. Hipótese que não ultrapassa o limite de dois anos. Crime de menor
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... (S) JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ... JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITADO) ... -
Acordao N° 1240709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado especial criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 61 da lei nº 9. 099/95. Declarada a incompetência do 1º juizado especial criminal de brasília/df. 1. O juizado especial criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em queixa-crime em que há imputação ao...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZO ... INCOMPETENTE. PENAS ... DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF ... 1. O Juizado Especial Criminal não tem ... -
Acordao N° 1316671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo do segundo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília em face do terceiro juizado especial criminal de brasília. Ameaça. Inaplicabilidade da lei maria da penha ao feito. Ausência de motivação de gênero para a prática dos delitos. Competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. 1. A lei maria da penha é
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ... A MULHER DE ... JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA ... Desembargador JOÃO ... -
Acordao N° 1437714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Conflito de jurisdição. 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df versus 2º juizado especial criminal de brasília/df. Suposto delito de injúria e ameaça. Relacionamento afetivo anterior. Motivação de gênero. Lei maria da penha. Competência do juízo suscitante. 1. Conforme consta da lei nº 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ... MULHER DE BRASÍLIA/DFVERSUS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ... BRASÍLIA/DF. SUPOSTO DELITO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07011717620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
Trata-se de mandado de segurança interposto por Josivan Alves de Oliveira e Alessandra Costa Pereira de Oliveira contra decisão proferida nos autos 0717497-45.2022.8.07.0001 pelo JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA, que declinou da competência para processamento e julgamento do feito em favor de do 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília. A...
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Acordao N° 1648393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizos da terceira vara criminal de brasília (suscitante) e do primeiro juizado especial criminal de brasília (suscitado). Crime de difamação circunstanciado não configurado. Ausência de narração de fato certo, ofensivo à reputação. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado. 1. Os crimes de difamação e injúria possuem, respectivamente, os...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... (S) JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ... ÍLIA (SUSCITANTE) E DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA ... (SUSCITADO). CRIME DE ... -
Decisão Monocrática N° 07000695320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700069-53.2021.8.07.9000 Classe judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO DESPACHO Trata-se de...
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Decisão Monocrática N° 07011717620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Trata-se de mandado de segurança, recebido como agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos criminais n. 0717497-45.2022.8.07.0001 junto ao 3º Juizado Especial Criminal de Brasília que declinou da competência para processamento e julgamento do feito em favor do 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília. A parte agravante narra que a decisão do juízo de...
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Acordao N° 1315153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo 2º juizado especial criminal de brasília em face do juizado especial cível e criminal de são sebastião, nos autos de termo...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA ... SUSCITADO(S) ... -
Acordao N° 1315160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo 1º juizado especial criminal de brasília em face do juizado especial cível e criminal de são sebastião, nos autos de termo...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA ... SUSCITADO(S) ... -
Acordao N° 1315161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo 2º juizado especial criminal de brasília em face do juizado especial cível e criminal de são sebastião, nos autos de termo...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA ... SUSCITADO(S) ... -
Acordao N° 1315143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo 1º juizado especial criminal de brasília em face do juizado especial cível e criminal de são sebastião, nos autos de termo...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA ... SUSCITADO(S) ...