juizado especial criminal curitiba
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Acórdão nº CC 104225 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. 1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de
... DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CURITIBA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO UIZADO ESPECIAL" CRIMINAL DE CURITIBA - PR ... CONFLITO DE COMPET\xC3"ÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0108088-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. CONFLITO...
... CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE ... :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... Federal Criminal e Juizado Especial de Curitiba/PR, o suscitado ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0017146-04.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESOLUÇÃO Nº 248/2020 DO TJPR QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – DISTRIBUIÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA – NORMA PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA – COMPETÊNCIA...
... Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Suscitante(s): ... -
Acórdão Nº 0021909-38.2023.8.16.00130016455-55.2023.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO COMUM. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLINA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA QUAESTIO. DILIGÊNCIA PARA...
... Origem : 1ª Vara Criminal de Curitiba ... Recurso : 0016455-55.2023.8.16.0182 CJ ... Suscitado : Juízo de Direito do 14º Juizado Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Comarca ... -
Acórdão Nº 0005036-65.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. REDISTRIBUIÇÃO AO 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO 248/2020 DESTE TRIBUNAL. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Suscitante(s): ... -
Acórdão Nº 0003162-79.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESOLUÇÃO DO TJPR QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – DISTRIBUIÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA – NORMA PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA – COMPETÊNCIA DO 8º JUIZADO
... Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Suscitante(s): ... -
Decisão monocrática Nº 0001222-30.2019.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL Nº. 0001222-30.2019.8.16.0191 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA...
... CRIMINAL Nº. 0001222-30.2019.8.16.0191 ... SUSCITANTE: ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR ... SUSCITADO: ... -
Decisão monocrática Nº 0022765-48.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-01-2023
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA Requerido(s): Juízo de Direito do 8° Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022765-48.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.01.2023)
... Classe Processual: Petição Criminal ... Assunto Principal: Conflito de Competência ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA ... -
Acórdão Nº 0043996-34.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
conflito de competência – PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97 – ACUSADo NÃO LOCALIZADo PARA CITAÇÃO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEI N° 9.099/95 – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RECOMENDÁVEIS PARA LOCALIZAR o ACUSADo – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – conflito procedente. (TJPR -
... 10ª Vara Criminal de Curitiba ... Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do ... Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba da ... -
Acórdão Nº 0014837-73.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DECLINA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE DIREITO DO 6ª JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL da comarca de curitiba, O QUAL TAMBÉM SE REPUTA INCOMPETENTE. RESOLUÇÃO nº 248/2020. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 2CCR@tjpr.jus.br ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 6ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... CURITIBA/PR ... -
Acórdão Nº 0002447-10.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 309, DO CTB. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. JUIZ DA VARA CRIMINAL QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE. RESOLUÇÃO 248/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO...
... Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba ... Juízo de Direito da Vara de Delitos de ... Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba ... -
Acórdão Nº 0046088-82.2021.8.16.01820005581-16.2020.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-07-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA EFETIVADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LOCAL EM QUE RECEBIDA A LIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DO 8° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA DECLARADA. Conflito de competência procedente. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046088-82.2021.8.16.0182 [0005581-16.2020.8.16.0182/0] - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...
... 0005581-16.2020.8.16.0182 ... Petição Criminal n° 0005581-16.2020.8.16.0182 Pet ... Juizado ... Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de ... Requerente(s): ... Juiz de o do 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Requerido(s): ... Relator: Aldemar Sternadt ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
Decisão: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade ... A Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e ... penal condenatória e a Turma Recursal do Juizado Especial do Rio de Janeiro só analisaram o ... , no 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba (TJPR) em razão da mencionada notícia falsa ...
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Decisão monocrática Nº 0001967-59.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR HABEAS CORPUS Nº. 0001967-59.2022.8.16.9000 IMPETRANTE: BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA PACIENTE: MARCELO MARTINS FERREIRA IMPETRADO: JUIZ SUPERVISOR DO 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA JUIZ A QUO: JUIZ ANDRE DOI ANTUNES RELATOR: JUIZ TIAGO...
... IMPETRADO: JUIZ SUPERVISOR DO 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA ... ORIGEM: 11º ... -
Acórdão Nº 0064244-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL COM PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO ATESTADO DE PENA DO PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE SEGREGADO CAUTELARMENTE EM AÇÃO...
... Origem : Vara de Execuções Penais de Curitiba ... Recurso : 0064244-48.2022.8.16.0000 ... remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Curitiba, ... ele esteve ... -
Decisão monocrática Nº 0034375-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0034375-13.2021.8.16.0182 Recurso: 0034375-13.2021.8.16.0182 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante(s): RICARDO HELAL Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MARIANA DO ROCIO TEIXEIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0034375-13.2021.8.16.0182 RECORRENTE: RICARDO...
... Classe Processual: Apelação Criminal ... Assunto Principal: Ameaça ... Apelante(s): ... 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA ... ROSEANA CESCHIN ... -
Acórdão Nº 0035428-97.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESOLUÇÃO DO TJPR QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – DISTRIBUIÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA – NORMA PROCESSUAL QUE TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA – COMPETÊNCIA DO 8º
... Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Suscitante(s): ... -
Acórdão Nº 0046127-50.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 140 DO CPC, POR 12 VEZES, C/C ARTIGO 141, III, DO CP. HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. ARTIGO 71 DO CP. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E TEMPO. PENA MÁXIMA COM ACRÉSCIMOS DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, III, DO CP QUE...
... Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Juízo de ... -
Decisão monocrática Nº 0002286-61.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002286-61.2021.8.16.9000 Recurso: 0002286-61.2021.8.16.9000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Desobediência Impetrante(s): TONI LEMOS DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Marcelo Campelo (advogado) apresentou Habeas Corpus com pedido de
... Classe Processual: Habeas Corpus Criminal ... Assunto Principal: Desobediência ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Marcelo ... Direito do 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba que negou o ... pedido de ... -
Acórdão Nº 0002861-30.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUANDO AO CRIME PREVISTO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, SOB O ARGUMENTO QUE OS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DELINEADOS NA EXORDIAL - DESPROVIMENTO – PARA QUE OCORRA CRIME DE DIFAMAÇÃO É
... COMARCA CURITIBA/PR ... JOÃO PAULO DOSCIATTI ... RECORRENTE: ... – – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... DESPROVIMENTO ... ESPECIAL CRIMINAL – ... -
Acórdão Nº 0000332-72.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 65 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (PICHAÇÃO) E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL (DANO) – SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMA EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO...
... : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ... SUSCITANTE ... CRIMINAL DO FORO RAL DA COMARCA DE CURITIBA ... : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DO ... -
Acórdão Nº 0007509-87.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESOLUÇÃO DO TJPR QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA – NORMA...
... do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal ... Suscitante(s): Juízo de ... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ... -
Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA – 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDOS CONTRA A HONRA DA PESSOA FÍSICA – TESE AFASTADA – PUBLICAÇÕES QUE NÃO SE REFERIAM À PESSOA FÍSICA, MAS TÃO SOMENTE FIZERAM...
... 12ª Vara Criminal de Curitiba ... JOÃO PAULO LACERDA ROCHA MEHL e ETHYMOS ... dos autos ao Juizado Especial ... relatados e discutidos estes autos ... -
Decisão da Presidência nº 1267604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... ÁRIO MATÉRIA TRIBUTÁRIA REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito do 14º Juizado ... Juiz de Direito do 14º Juizado Especial Criminal ... do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba ...