juizado especial criminal da comarca belo horizonte
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Acórdão nº 1.0024.10.130300-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA RELACIONADA AO CONSUMO PESSOAL - PLAUSIBILIDADE - FAVOR REI - DECLARAÇÃO ISOLADA DE UM ÚNICO POLICIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPALDO ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEFERIMENTO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - ... COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: LUIS BARBOSA - ... , determinando a remessa do feito para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112295-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INALICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, §2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
... o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser ... declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.112295-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA CAMPOS GERAIS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... testemunhas foram ouvidas a seu rogo em Belo Horizonte ( ... ) e mais duas ouvidas a rogo do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ... pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... Da ação cível. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Capítulos 3 e 4, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.030491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.030491-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): GABRIEL ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.030491-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): GABRIEL ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.030491-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): GABRIEL ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Decisão da Presidência nº 84512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2004
... O Tribunal Especial Criminal Central e de Acidente de Trânsito de lo Horizonte, condenou o paciente, nestes termos: ... 2003, a Segunda Turma Recursal Criminal de Belo Horizonte confirmou a sentença (fls. 20-22). O ... coator(a/S)(Es): Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Capital ... coator(a/S)(Es): Segunda Turma Recursal Criminal da Comarca de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.427161-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... DE COMPETÊNCIA Nº 427.161-0, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Suscitante (s): JUÍZA E DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e ...
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Acórdão nº 1.0000.13.001727-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ADM) N° 1.0000.13.001727-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011364-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ADM) N° 1.0000.13.011364-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0349.16.001635-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
... ÇA - AÇÃO PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... ÇÃO CÍVEL Nº 1.0349.16.001635-9/001 - COMARCA DE JACUTINGA - APELANTE: ALEX JÚNIOR PIOLI - ... revisora do Juizado Especial Cível/Criminal da Comarca de Jacutinga/MG ... Intimem-se ... Belo. Intimem-se ... Belo Horizonte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0349.16.001635-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
... ÇA - AÇÃO PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... ÇÃO CÍVEL Nº 1.0349.16.001635-9/001 - COMARCA DE JACUTINGA - APELANTE: ALEX JÚNIOR PIOLI - ... revisora do Juizado Especial Cível/Criminal da Comarca de Jacutinga/MG ... Intimem-se ... Belo. Intimem-se ... Belo Horizonte ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...