juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º Juizado Especial Criminal da Capital Apelante: VANESSA DA SILVA COELHO Apelada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 CP. Apelação pugna reforma da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001762-19.2020.8.19.0043 (Criminal), 27-01-2023
Proc. nº : 0001762-19.2020.8.19.0043 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pirai - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Manoel Gomes da Silva Junior Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Rejeição da Denúncia - Art. 28 da Lei 11.343/06 - Prescrição da Pretensão Punitiva - Recurso conhecido e declarada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001592-47.2020.8.19.0043 (Criminal), 17-12-2022
Proc. nº : 0001592-47.2020.8.19.0043 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pirai - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Manoel Ronaldo da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Rejeição da Denúncia - Art. 28 da Lei 11.343/06 - Prescrição da Pretensão Punitiva - Recurso conhecido e declarada de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000230-73.2021.8.19.0043 (Criminal), 17-12-2022
Proc. nº : 000230-73.2021.8.19.0043 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pirai - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Adilson Soares Beltrami Junior Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Rejeição da Denúncia - Art. 28 da Lei 11.343/06 - Prescrição da Pretensão Punitiva - Recurso conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001291-03.2020.8.19.0043 (Criminal), 17-12-2022
Proc. nº : 0001291-03.2020.8.19.0043 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pirai - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Wesley Santos Pereira Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Rejeição da Denúncia - Art. 28 da Lei 11.343/06 - Prescrição da Pretensão Punitiva - Recurso conhecido e declarada de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000612-38.2019.8.19.0075 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000612-38.2019.8.19.0075 Apelante: FRANCISCO CARLOS CANDIDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de lesão corporal e resistência. Sentença que condena pela prática...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021966-92.2017.8.19.0042 (Fazendária), 03-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021966-92.2017.8.19.0042 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis RJ Apelante: Robert Engert Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.331...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... - Processo nº 0366274-40.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016991-24.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0016991-24.2020.8.19.0203 Embargante: Maria Vitoria Santana de Araújo (Advogado) Embargada: Janaina Gomes Soares (Defensoria Pública) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Embargos de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217406-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0217406-47.2020.8.19.0001 Embargante: Marcelo dos Santos da Costa Braga Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016037-91.2019.8.19.0209 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 0016037-91.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca- Comarca da Capital Apelante : Flavio Daniel da Silva Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.331 do Código Penal - Sentença condenatória mantida - Autoria e materialidade confirmadas - Recurso conhecido e não
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187245-20.2021.8.19.0001 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0187245-20.2021.8.19.0001 Embargante: Fábio Loureiro Bonafini (Defensoria Pública) Embargado: Júlio César Pereira de Souza (Advogado) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Embargos de Declaraç
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004648-37.2016.8.19.0073 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004648-37.2016.8.19.0073 Apelante: Marcelo da Silva Alves Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Guapimirim- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 329 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na denúncia. Ultrapassado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002695-56.2021.8.19.0075 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0002695-56.2021.8.19.0075 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ Apelante/Querelante : Ana Lucia da Silva Moura. Apelado/Querelado: Hellen Gomes da Silva. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Indeferimento gratuidade - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos art.44
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013916-85.2022.8.19.0209 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013916-85.2022.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL- RJ Apelante: Milton Ferreira de Assunção Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Mirian Machado...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0013916-85.2022.8.19.0209 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009725-85.2018.8.19.0031 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0009725-85.2018.8.19.0031 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá - RJ Apelante : Maria do Amparo Emilia de Lemos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Tipicidade da conduta - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000811-25.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000811-25.2021.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS GONÇALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
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Processo nº 0232192-09.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Vias de Fato / Contravenções Penais / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015440-45.2018.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0015440-45.2018.8.19.0052 Apelante: JOSÉ MAURICIO LIBERATO JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julga procedente o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016845-94.2015.8.19.0061 (Criminal), 01-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0016845-94.2015.8.19.0061 Apelante: Gildo Faria Serafim Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021966-92.2017.8.19.0042 (Fazendária), 13-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021966-92.2017.8.19.0042 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis RJ Apelante: Robert Engert Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho R E L A T Ó R I O ...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007257-76.2022.8.19.0042 (Cível), 19-12-2022
Proc. nº : 0007257-76.2022.8.19.0042 Juízo de Origem:Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis - RJ Apelante/Querelante: Germano Antônio Guimarães Valente Apelados/Querelados: Marcelo de freitas Melro Valente Brasileiro,Leandro de Freitas Melro Valente, Germano de Freitas Melro Valente Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso em sentido estrito -...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000806-66.2022.8.19.0064 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000806-66.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ELIAS OLIVEIRA MIGUEL Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de aguardar prazo para verificar...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-66.2022.8.19.0064 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000418-66.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ROBSON DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de receber a denúncia...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ...