juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002541-98.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-03-2023
Habeas Corpus nº 0002541-98.2022.8.19.9000 Ref. Proc. 0031211-58.2019.8.19.0204 Impetrante: Izaias Cleiton de Souza Oliveira Paciente: Danielle de Freitas Dias Impetrado: XVII Juizado Especial Criminal - Regional de Bangu - Comarca da Capital - RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho HABEAS CORPUS - Matéria já julgada em sede de apelação - Perda do objeto do presente writ.
... : IZAIAS CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA ... : XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU ... Relator : JOAO GUILHERME CHAVES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002527-17.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso: 0002527-17.2022.8.19.9000 Agravante: ANA LUIZA AZEVEDO GOLÇALVES Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Arquivamento do feito ante a ausência de elementares
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010507-35.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0010507-35.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Ryan Pomponet Tavares Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005053-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005053-45.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Ramon Carvalho Porto Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010049-18.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0010049-18.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Jonas Thauã da Silva Santana Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0305942-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0305942-34.2020.8.19.0001 Apelante: MARCOS DE REZENDE CAVALCANTE Apelado: CRISTINA PESSANHA RODRIGUES DE LIMA Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Não conhecimento do recurso. Ausente o requisito extrínseco para sua
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144313-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0144313-22.2018.8.19.0001 Embargante/recorrido/acusado: Alexandre do Nascimento Cardoso Gomes da Silva (Defensoria Pública) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (fl
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0006278-95.2022.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003202-29.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003202-29.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN LUIZ MIRANDA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0003202-29.2023.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004947-44.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004947-44.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO AUGUSTO PRADO SANTOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0004947-44.2023.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013038-60.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0013038-60.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA BARCELLOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0013038-60.2022.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004050-16.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004050-16.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ANGELO MARCOS SALAZR BARBOSA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0004050-16.2023.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001334-64.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001334-64.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Manoel Mendonça Gomes (OABRJ 184.331) Paciente: Dreyco Duarte Autoridade Coatora: Juízo da Central de Audiência de Custódia e os Magistrados que compõem esta Turma Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0194292-11.2022.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0194292-11.2022.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE NASCIMENTO BELLO Apelado: JOSEANE FABÍOLA SANTOS DA SILVA Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que não recebeu a queixa crime por atipicidade da...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002467-32.2016.8.19.0051 (Criminal), 03-08-2022
0002467-32.2016.8.19.0051 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidelis- RJ Apelante : Marlene Brito Mota Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.32 §2º da Lei 9605/98 (quatro vezes) - Sentença condenatória - Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0266777-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0266777-09.2022.8.19.0001 Apelante: Rodrigo de Lima Casaes Apelada: Millene Amaral da Silva Andrade Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade Guedes Recurso da decisão que rejeitou a Queixa-Crime ante a atipicidade do fato
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Processo nº 0025353-51.2016.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Entrada de Aparelho Telefônico em ...
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Acórdão nº 2015/0313550-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA INSTRUÇÃO DO FEITO CRIMINAL (PROVA ... EMPRESTADA). ... (RESGUARDO ... produzida no Juizado" Especial Cível e utilizada para \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000479-66.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000479-66.2018.8.19.0063 Recorrente: Jordan Roberto Vieira de Carvalho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jordan Roberto Vieira de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010479-25.2020.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0010479-25.2020.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Rian Fabricio Rangel de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 65 da Lei 9605/98 -- Sentença condenatória - Réu Revel - Depoimentos divergentes na esfera...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026153-29.2015.8.19.0038 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026153-29.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Carla Vanessa da Silva Moura Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003825-88.2019.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003825-88.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ...