juizado especial federal 1a regiao

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  • Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede

    ...SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede

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  • Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010

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