juizado especial federal bahia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

    ...SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A. VARA. ACÓRDÃO. Decide a ...�zo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por CINARA PINHO DE CARVALHO contra ...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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