juizado especial federal bahia

148256 resultados para juizado especial federal bahia

  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...
  • Acórdão nº 0050030-88.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os...

    ... competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT