juizado julgamento antecipado da lide
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Acórdão nº 1.0479.13.018093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERMANÊNCIA DE MENOR EM FESTA DESACOMPANHADO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Ao...
... menor estava presente no evento; que o julgamento antecipado da lide e consequente indeferimento da ... do disposto no ECA e em Portaria do Juizado da Infncia e da Juventude, por se tratar de uma ... -
Acórdão Nº 08284264520208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/09/2021
... Alexandre Magno Magalhães V ieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME ...
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Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento ...
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Acórdão nº 7004985-79.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RETROATIVOS DEVIDOS E RESPEITADO O PRAZO...
... ção: 09/03/2018 11:57:59Data julgamento: 01/08/2018Polo Ativo: MUNICÍPIO DE BURITIS e ... Confira-se: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 7005393-36.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RETROATIVOS DEVIDOS E RESPEITADO O PRAZO...
... ção: 24/04/2018 12:46:40Data julgamento: 01/08/2018Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS e ... Confira-se: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0304469-48.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
... PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0303328-18.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0303333-40.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0303310-94.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0303621-85.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0303318-71.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Acórdãos nº 1001218-52.2015.8.26.0024 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... por meio de ação no Juizado Especial Federal, a aposentadoria por ... Julgamento antecipado da lide com base no laudo pericial ...
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Acórdão nº 0004013-56.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO PRODUÇÃO OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, CPC.
... Data de julgamento :21/10/2015 ... 0004013-56.2014.8.22.0004 ... Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... prova testemunhal é o julgamento antecipado da lide. Sendo assim, afasto a preliminar ... -
Acórdão Nº 0302643-11.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Acórdão Nº 0302640-56.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Acórdão Nº 0302649-18.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ... ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
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Acórdão Nº 0302692-59.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRELIMINAR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE – PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 0303817-93.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR COM MENOS DE 01 (UM) MÊS DE USO. PONTOS DE OXIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, OPÇÃO DA PARTE AUTORA...
... PARTE AUTORA QUE ... PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, OPÇÃO ... DA PARTE AUTORA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. CIÊNCIA DA ... LIMITAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256202-44.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI-RIO. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA POR FILHO QUE ALEGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do 1º réu e julgando extinto o feito com relação ao mesmo e improcedentes os pedidos com relação ao 2º réu. Apelação do...
... declínio de competência pelo Juizado Especial Fazendário, ... com fundamento em ... pericial. Julgamento antecipado da lide que se traduz em ... -
Acórdão Nº 2016.600098-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARECER UNILATERAL DO MÉDICO DA PARTE INSUFICIENTE PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... AÇÃO DE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Decisão monocrática Nº 0000726-21.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-08-2022
... RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA IVAMENTE DE DIREITO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5002564-77.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO. PENDÊNCIA DE ENTREGA DO DUT PARA TRANSFERÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
... aanulao da sentena, em razo do julgamento antecipado da lide; da ausncia de audincia de ... AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA COMPRA/VENDA DE VECULO ... -
Acórdão Nº 5002951-88.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... , preliminarmente,a incompetncia do Juizado Especial Cvelem razo da necessidade de realizao ... "no h cerceamento de defesa, em razo do julgamento antecipado da lide, quando os elementos ...
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Acórdão nº 1027438-29.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado n. 1027438-29.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: Fernanda Cristina Pacheco da Silva Recorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 240EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
... 1027438-29.2022.8.11.0002 ... Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande ... Data do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023 ... Ordem da pauta: 240 ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ... -
Acórdão Nº 0306941-12.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE...
... INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRELIMINAR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...