juizado pequenas causas
- LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... #Redação dada pela ...
- Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas." ... Art. 2° Acrescentem-se ...
- Juizado especial de pequenas causas (Filosofia e Características Básicas)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº 1993/0025173-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; ... IV - ... antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o ...
- Acórdão nº 1992/0010159-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1993/0027822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1993/0010535-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0013128-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0024717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal
... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... mandará distribuir aos jurados pequenas" cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobr\xC3" ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5344000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, PORQUANTO INCIDENTE À ESPÉCIE A CULPA IN ELEGENDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA, EM DETRIMENTO DA VENCIDA (INCISO III DO ART. 485 DO CPC). O dolo apto a ensejar o corte rescisório verifica-se somente quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de...
... à existência de uma ação proposta no Juizado Especial de Pequenas Causas, na qual o ... -
Acórdãos nº 1002585-18.2015.8.26.0637 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... - MATÉRIA ABORDADA PERANTE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 2112168-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Agosto de 2017
... 8.26.0311 COMARCA: JUNQUEIRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS IMPETRANTE: RENATO ...
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Acórdão nº 86606 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de...
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Acórdão nº 459 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
... Especial dos Juizados Especiais de Pequenas" Causas da Comarca de Goiânia ... PC1172, RECLAMA\xC3"ÇÃO CÍVEL, CABIMENTO, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ...
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Acórdão Nº 0300526-54.2014.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULAÇÃO – DE DÉBITO E CONTRATO C/C REPETIÇAÕ DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAPELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INDUÇÃO À ERRO PELA REQUERIDA ANTE A SUPOSTA OMISSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃ
... DOS EFEITOS DA TUTELAPELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONSRCIO. RESTITUIO ... -
Acórdãos nº 2197656-04.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... Decisão prolatada pelo Juizado Especial Cível. Competência absoluta da ...
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Acordao N° 1622637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Declinação de competência. Foro de eleição. Validade. Representante comercial. Art. 39 da lei 4. 886/1965. Competência relativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 39 da lei n. 4. 886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ser competente o foro do domicílio do representante comercial: "para julgamento...
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.” 1.1. “1. 'A ... - Acórdãos nº 0003357-43.2014.8.26.0213 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 5024528-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas." [ ... ]A regra protetiva, no ...
- Acórdãos nº 1000261-94.2018.8.26.0008 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019